TCE julga irregular contrato entre Prefeitura e Concivi

Obra da Policlínica, na Vila Sônia, foi alvo de ação do MP, em 2006. ( Foto: Arquivo /JP)

O TCE (Tribunal de Contras do Estado) de São Paulo julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de Piracicaba e a Construtora e Pavimentação Concivi Ltdal, para a execução de obras para construção de prédio para abrigar o Nasf (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) pelo edital de tomada de preços 79/2009 no valor de R$ 598 mil. Em publicação no DOE (Diário Oficial do Estado), o certame foi julgado irregular e o prefeito Barjas Negri (PSDB) foi multado em 200 UFESPs, o que representa R$ 5.140. Esse valor tem de ser quitado para não ser incluído na dívida ativa.

Em nota, a Procuradoria Jurídica do município informou que “a prefeitura ainda não foi notificada pelo TCE sobre a decisão proferida em relação à tomada de preços 73/09”. O departamento jurídico da Concivi encaminhou nota ao Jornal de Piracicaba informando que: “Trata-se de um procedimento administrativo do Tribunal de Contas do qual a empresa não foi notificada. Somos uma empresa idônea e só nos manifestaremos quando formos notificados acerca do andamento processual”.

Este não é o primeiro contrato firmado por meio de licitação com a Concivi julgado irregular pelo Tribunal de Contas. Neste, a irregularidade se depara ao fato de a licitação “violar o artigo 3º da Lei nº8.666/93, que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, informa a decisão.

CONTRATOS—Em 2013, o MP (Ministério Público) investigou mais de 200 contratos entre a Concivi e a Prefeitura de Piracicaba. Na época, a análise era do fato de todas as licitações terem sido vencidas pela Concivi, no período de oito anos. As acusações do MP apontavam direcionamento de licitação, aditamentos que tornaram obras mais caras do que o oferecido e outras irregularidades.

Em abril de 2014, o colegiado do Tribunal de Contas julgou irregulares diversos atos praticados pela Prefeitura de Piracicaba no estabelecimento de contratação da Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda, visando à execução de obras de construção de escola municipal de Ensino Fundamental, no Jardim Monterrey.

Naquele ano, segundo relatório de fiscalização do TCE, durante o processo de concorrência, 16 empresas retiraram o edital, das quais quatro participaram do certame, sendo uma delas inabilitada. No voto, foram apontadas diversas falhas, como a insuficiente pesquisa de preços de mercado, e a presença de exigências impróprias quanto a comprovação de regularidade fiscal e exigência de visita técnica. Neste caso, Barjas também foi multado em 200 Ufesp‘s.

Em maio de 2015, o colegiado do TCE também considerou irregulares a concorrência e o decorrente contrato ajustado entre a Prefeitura de Piracicaba e Construtora Concivi para construção de edifício com laboratórios para abrigar a Incubadora de Empresas, no prazo de 240 dias, ao custo de R$ 7.085.179,93.

Na época, segundo o conselheiro Renato Martins Costa, “havia existência de previsões de cunho restritivo, que acabaram por contaminar a licitação”. Dentre as impropriedades, o relator apontou que a limitação do somatório de atestados para fins de comprovação de aptidão para desempenho da atividade e o chefe do Executivo também foi multado em 200 Ufesp‘s.

Em 2016, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu por três anos os direitos políticos do prefeito Barjas. A sentença em segunda instância previa ainda multa de R$ 253,5 mil, no entanto, a decisão não era definitiva e a assessoria informou à época que iria recorrer da decisão e que tal medida não impediria a posse de Barjas em janeiro de 2017. Ele venceu as eleições no primeiro turno.
Este processo foi o movido pelo Ministério Público, que viu irregulares na contratação da empresa Concivi para obra da Policlínica do bairro Vila Sônia em 2006. Barjas tinha sido absolvido em primeira instância pela Justiça de Piracicaba, mas o MP recorreu e levou o caso para o TJ.

Na época, o prefeito disse que “equivocadamente, o TJ deu ganho de causa, parcial, à ação do MP, reformando a sentença em 1ª instância, onde provamos que no processo de licitação da construção não houve favorecimento de nenhuma empresa. Ganhou a que ofertou o menor preço”.

Em 2017, o Tribunal de Justiça condenou o prefeito Barjas e a Concivi a devolverem R$ 264,6 mil aos cofres públicos. Os desembargadores consideraram irregular um aditamento ao contrato entre a prefeitura e a empresa para a construção de uma escola no bairro Água Branca.

(Fernanda Moraes)