A Câmara e o período eleitoral

A partir de hoje, conforme calendário do Tribunal Superior Eleitoral, começa o período da propaganda política voltada às eleições de outubro. Todos nós, cidadãos brasileiros, temos o dever, e não devemos abrir mão do direito, de ir às urnas e escolher nossos representantes. Este ano, elegeremos presidente da República, senadores, deputados estaduais e federais e governador do Estado.
Como já foi assumido perante toda a cidade, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, certamente com o apoio de todos os demais parlamentares, tem o compromisso ser transparente em todos os atos, cumprindo as legislações e, sempre que há uma oportunidade, ir além delas.

É o caso deste período eleitoral. Temos dois vereadores que disputarão os pleitos de outubro o que nos fez elaborar um estudo das legislações eleitorais e editar um Ato da Mesa Diretora que vai regular o funcionamento da Casa de hoje até o dia da eleição.

A regulamentação é necessária para que seja assegurado o dever democrático de imparcialidade institucional e, ao mesmo tempo, seja evitada a desigualdade de oportunidades entre as candidaturas. A produção do conteúdo teve como base as resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o código eleitoral e a lei federal 5.904/2017, conhecida como Lei das Eleições.
Esta decisão tem dois vieses: um é garantir que os candidatos vereadores não sejam privilegiados perante os demais e, também, garantir que suas atividades como vereadores não sejam prejudicadas pelo direito que têm de postularem os cargos eletivos nas esferas estadual e federal.

Essencialmente, as regras visam a estabelecer o padrão de conduta não só dos candidatos, mas também de todos os demais vereadores que, com certeza têm suas preferências ou obrigações perante seus partidos.

Os servidores efetivos e comissionados, terceirizados e estagiários da Casa também estão regulados no Ato. Durante o horário de expediente, dentro ou fora da Câmara, estão proibidos de realizar ações que caracterizem promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura, candidato ou partido político, incluindo pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública, e ainda uso de adesivo, símbolos ou logomarcas alusivos às eleições.

O conteúdo do Ato pode ser conhecido no site oficial da Câmara de Vereadores que, novamente, coloca o interesse público à frente na tomada de decisões. É também mais uma importante medida de transparência pública e responsabilidade perante à comunidade.

(Matheus Erler)