A falta de reparação das perdas privadas na Lava Jato

O sucesso do combate à corrupção depende não só da condenação e punição dos criminosos, mas também do ressarcimento financeiro pelos danos causados às vítimas dos crimes.

Por isso, os países com aparato institucional evoluído de combate à corrupção têm leis severas para obrigar a devolução de valores ilicitamente auferidos aos lesados patrimonialmente por crimes e atos ilícitos. É o clássico binômio punição e reparação. A obrigação de indenização do dano gerado pelo crime é, aliás, prevista pelo artigo 91 do Código Penal brasileiro.

É na esfera da responsabilidade civil que se dá o ressarcimento dos prejuízos causados por fraudes e por corrupção. A área cível é tão ou mais importante que a penal pois a maioria das pessoas não vive da esfera penal, mas, sim, do bom funcionamento da economia que depende da proteção jurídica dos seus bens privados.

Estudiosos ganhadores do prêmio Nobel, tais como Ronald Coase e Douglass North demonstraram que o desenvolvimento econômico depende da segurança que as instituições jurídicas promovem ao proteger a propriedade privada, que pode ter natureza imobiliária ou mobiliária. A primeira refere-se à propriedade de bens imóveis e a segunda à propriedade de valores mobiliários ou títulos de investimento, tais como ações de sociedades anônimas.

O sucesso do combate à corrupção abrange necessariamente a compensação dos prejudicados, dependendo da correta identificação das pessoas a quem pertence o dinheiro desviado. Mas, é justamente na reparação das perdas que a Lava Jato mais vem deixando a desejar.

A Lava Jato não tem distinguido rigorosamente entre os desvios de dinheiro público e privado ocorridos nos esquemas de fraudes e corrupção. Já denominei tal fenômeno como “petromonialismo” da Lava Jato, uma vez que a Operação tem focado exclusivamente na proteção do que equivocadamente considera patrimônio estatal e tem deixado de proteger o patrimônio privado igualmente prejudicado.

É necessário rigor técnico para distinguir a corrupção com dinheiro público, como ocorreu no propinoduto do Estado do Rio de Janeiro, daquela realizada com recursos de sociedades anônimas, tais como Petrobras, Eletrobras e JBS. As sociedades anônimas incluindo-se as de economia mista, têm patrimônio majoritariamente privado, a exemplo da Petrobras e da Eletrobras nas quais o Estado possui a maioria das ações votantes mas a minoria do capital investido que pertence majoritariamente a investidores privados.

O “petromonialismo” da Lava Jato desconsiderou a propriedade privada e a reparação de 725.447 acionistas e investidores minoritários com nome e sobrenome, lesados pelas fraudes e corrupção do petrolão, segundo dados da Petrobras. Neles se incluem milhares de trabalhadores que investiram a poupança de uma vida inteira de trabalho aplicando seu FGTS em ações da petroleira. Ainda amargaram prejuízos os pensionistas dos fundos de pensão Funcef, Previ, Postalis e Petros, convocados agora a fazer aportes extras para assegurarem sua aposentadoria.

Érica Gorga é Doutora em Direito Comercial pela USP e advogada