A insensatez do reajuste salarial dos ministros do STF

Érica Gorga é Doutora em Direito Comercial pela USP e advogada

Na segunda-feira o presidente Temer sancionou reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal reajuste produzirá efeito cascata, impondo ao orçamento público despesa adicional com o funcionalismo estimada em R$ 6 bilhões anuais, justamente quando o Brasil tenta sair da maior crise da história. O país apresenta brutal desequilíbrio nas contas públicas e tem cerca de 12 milhões de desempregados. A grosso modo, pode-se comparar a situação à de uma família numerosa, com vários membros desempregados, que resolve irresponsavelmente aumentar o salário dos funcionários que trabalham na sua casa, sem contar com remuneração familiar para arcar com o aumento da conta. O Brasil de hoje é, infelizmente, essa família que vive fora da sua realidade.

Juízes e promotores devem ser bem remunerados. É evidente que as responsabilidades e o conhecimento técnico demandado para o bom exercício do cargo exigem remuneração compatível. Para justificar o aumento salarial, membros da magistratura alegaram ter salários inferiores aos rendimentos de diretores jurídicos de empresas do setor privado cujas causas são julgadas por eles.

Tal comparação é inapropriada. Diretores jurídicos de empresas são frequentemente substituídos ­ muitas vezes por razões independentes de sua atuação profissional ­ e estão sujeitos ao risco de não conseguirem se recolocar em posições com o mesmo nível de remuneração. São comuns casos de diretores que perdem suas posições, seja por mudanças na presidência das empresas, seja pela competição natural do mercado privado ­ onde pessoas consideradas mais qualificadas ou, por vezes, mais jovens substituem outras que ocupavam posições de comando. Esse risco de troca-troca permanente da iniciativa privada não ocorre com o funcionalismo público, que goza de estabilidade funcional e não corre riscos de demissão do cargo a qualquer tempo, por qualquer razão aleatória.

O advogado da iniciativa privada também assume riscos. Pode ser bem-sucedido em algumas causas, auferindo honorários correspondentes. Mas, está sujeito a reveses profissionais, como dificuldades para conseguir novos clientes e para manter o escritório de advocacia, o que afetará diretamente sua remuneração. Por isso, a estabilidade funcional necessária para assegurar a atuação independente de juízes e promotores, determina a estabilidade salarial que, ao mesmo tempo, deve justificar que a elite do funcionalismo público ganhe menos do que a elite do setor privado ­ a qual assume riscos compatíveis. É assim nos países mais avançados.

Há críticas de que o reajuste não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que implica em sua inconstitucionalidade. Também se critica o ministro Fux, que sustou a liminar que concedia o auxílio-moradia a todos os juízes supostamente em função do aumento, em aparente “toma lá dá cá” com o presidente Temer. Se procedente, esta é mais uma decisão muito preocupante para a imagem da justiça da mais alta corte do país.