A política e seus recortes históricos

Tramita na Câmara de Vereadores e, neste momento, está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação para aprovação de adequação na técnica legislativa, o projeto de decreto legislativo que tem como objetivo retirar uma honraria concedida em uma legislatura anterior a atual.
 
Independente da polêmica sobre o homenageado, o que se tem buscado expor é o risco que a Casa tem corrido em revogar uma iniciativa de um colegiado anterior ao em exercício, indicando possível falta de respeito aos legisladores que já passaram pelo Legislativo Municipal.
 
As leis, leis complementares, resoluções, emendas à lei orgânica são produzidas pelos legisladores considerando um momento da história da cidade, fatores econômicos e sociais. Podem, certamente, serem reavaliadas se o ambiente que as rege sofrer alterações. Nosso Centro de Documentação e Arquivo resguarda histórias incríveis sobre fatos de épocas passadas em que, fossem hoje, críveis não seriam, muito menos aplicáveis.
 
Leis curiosas do final de 1890 até a primeira década de 1900 preocuparam-se em proibir os cidadãos de jogar objetos pela janela nas ruas, como cascas de melancia e mexerica. Tivemos até lei pedindo para não amarrar o bode na porta da igreja, para não deixar o porco solto, cães vagando pelas ruas, entre tantas outras. Logicamente, elas foram adequadas ao longo da história e, de tempos em tempos, o trabalho de consolidação tem garantido a modernização da nossa legislação.
 
As honrarias concedidas pela Câmara através de decretos legislativos representaram a vontade da sociedade, expressa por um parlamentar em um recorte de algum momento da nossa história política e são, portanto, resultados de um anseio popular daquele momento. Anseio que igualmente pode se alterar, pois, como tal, o ambiente é dinâmico.
 
Cada parlamentar compõe o todo de um plenário e esse, pela Lei Orgânica do Município, é soberano para expor sua vontade, sobrepondo ou não uma decisão anterior. Abre-se uma fragilidade institucional ao ignorar este recorte histórico, coloca-se o Legislativo sobre dúvida de que suas decisões são vulneráveis.
 
Entendo que este não é o desejo de qualquer população que tenha o sistema democrático como motriz de sua vida cidadã. Assim como é importante que se compreenda que a composição do parlamento, sua diversidade de atuação e opiniões é que, também, fortalecem este sistema. O caminho é a proteção ao parlamento, Casa onde ainda os cidadãos podem reverberar seus desejos sem o medo de que, amanhã, suas decisões sejam suplantadas.