Atraso nas entregas dos Correios fere direito do consumidor

Sobem para 42 bairros de Piracicaba os relatos enviados à redação do Jornal de Piracicaba de moradores que sofrem com a demora e atraso nas entregas de correspondência pelos Correios. O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Piracicaba, Bruno Cesar Silva De Conti, diz que os consumidores podem pedir reparação judicial dos prejuízos sofridos.
 
A interpretação do advogado é a de que os Correios enquadram-se no conceito de fornecedor, estabelecido pelo artigo 3º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, devem observar o direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. 
 
“Além da legislação específica regulamentadora dos serviços postais, os Correios não só são obrigados a manter o fornecimento de seus serviços, como também, dada a sua função social e a característica de deter o monopólio de tal serviço público, devem prestar o serviço com eficiência, em especial com rede de atendimento adequada às necessidades sociais”, disse.
 
Eficiência essa contestada pela aposentada Geni Casachi Alves da Silva, 68. Segundo ela, boletos de compras feitas em sites, lojas de varejo, financiamento de carro e cartões de crédito não tem chegado e, quando chegam, já estão vencidos. “Ainda não tive problema, pois anoto minhas dívidas num caderno. Quando vai chegar o vencimento e o boleto não vem, um sobrinho pega a segunda via na internet. Mesmo assim, é um transtorno”, reclamou.
 
Conforme o representante da OAB Piracicaba, havendo atraso ou extravio na entrega da correspondência ou a falta de manutenção do serviço postal de forma contínua, o prestador de serviços deve responder, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, “só se eximindo quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito no serviço”.
 
Por se tratar de serviço essencial, a suspensão do serviço postal por motivos outros que não previstos em lei, sem o prévio aviso, salvo quando se tratar de situação emergencial, por si só é fonte de danos morais aos usuários. “Além dos danos morais, cuja compensação varia de acordo com a situação concreta experimentada por cada consumidor, a suspensão ‘irregular’ do serviço também é fonte de danos materiais”, ponderou.
 
Além dos 21 bairros citados na reportagem de domingo, chegaram relatos de atrasos no Facebook do JP no Jardim Taiguara, Glebas Califórnia, São Judas, Bairro Alto, Javary 2, Esplanada, Jardim Gilda, Parque Chapadão, Serra Verde, Bela Vista, Jupiá, Vila Independência, Cecap, Água Branca, Piracicamirim, Areão, Vila Industrial, Monte Líbano, Santo Antônio, Jardim Glória e Caxambu.