Bênção para farra de prefeitos e a irresponsabilidade

O presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia acaba de realizar um grande desserviço aos brasileiros. Aproveitando-se do poder temporário como presidente em exercício do país enquanto o presidente Temer viajava ao exterior, Maia aprovou o texto da lei que abre as comportas da irresponsabilidade fiscal para os prefeitos de todos os municípios da nação.

A nova lei complementar n° 164/2018, que pode ser chamada de lei do triunfo da irresponsabilidade municipal, já havida sido aprovada pela maioria dos senadores e deputados mais preocupados em favorecer a gastança dos colegas prefeitos de suas legendas partidárias do que em zelar pelo bem-estar dos habitantes dos municípios nacionais.

A lei do triunfo da irresponsabilidade municipal abre exceções importantes para que prefeitos continuem a gastar, sem qualquer punição, o dinheiro que os municípios não possuem. Qualquer dona de casa sabe que é insustentável administrar a própria casa gastando mais do que comporta a renda familiar. No longo prazo, gastar mais do que ganha significa endividar-se e ficar refém do pagamento de juros altíssimos, ingressando num círculo vicioso que pode causar a falência. Aliás, esse é o caso notório não só de municípios, mas de estados brasileiros que se encontram em situação calamitosa, tais como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os quais não conseguem sequer pagar em dia os salários dos servidores. A nova lei recém-aprovada subverte a lógica elementar da boa dona de casa, possibilitando deterioração ainda maior das finanças dos municípios brasileiros por prefeitos que não serviriam nem como administradores de seus próprios lares.

A gestão de grande número de municípios tem sido leviana. Dados recentes revelam que mais de um terço dos municípios brasileiros, ou seja, 1872 cidades são incapazes de gerar receita própria suficiente para pagar o salário dos prefeitos, vereadores e secretários. Esses municípios dependem da transferência regular de recursos dos Estados e da União para sobreviverem.

Agora a inovação legislativa estimula o comportamento irresponsável de prefeitos que poderão continuar a contratar séquitos de funcionários – na maioria das vezes, para agradar os cidadãos agraciados com empregos públicos e alavancar sua popularidade política – sem nenhuma punição. A nova lei também incentiva a contabilidade criativa para que prefeitos comprovem que seus municípios tiveram redução de receita real superior a 10% para fazer jus às exceções de punição previstas no novo enquadramento legal.

O dinheiro cobrado da população brasileira nos impostos diretos e indiretos tem sido mal administrado e mal gasto. O dinheiro do contribuinte começa a ser mal gerido nos municípios e, em sequência, nos Estados e na União. O efeito cascata da má gestão – para não falar da corrupção – inviabiliza, por fim, o custeio dos serviços prioritários de saúde, educação e segurança de que a população necessita. Essa lei definitivamente não promove o Brasil que queremos.

Érica Gorga é Doutora em Direito Comercial pela USP e advogada

Érica Gorga é Doutora em Direito Comercial pela USP e advogada