Câmara aprova Ficha Limpa em primeira discussão

A Câmara de Piracicaba aprovou anteontem, em primeira discussão, o projeto de lei que restringe o acesso de pessoas com condenações judiciais a cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração). Chamado de “ficha limpa municipal”, o texto ainda precisa ser votado novamente antes de seguir para sanção ou veto do prefeito. 
 
De autoria do vereador Paulo Campos (PSD), a proposta recebeu 18 votos favoráveis e um contrário. O único a rejeitar o projeto foi o vereador Isac Alves de Souza (PTB), membro da CLJR (Comissão de Legislação Justiça e Redação), que havia dado a parecer contrário à iniciativa. O presidente da comissão, José Aparecido Longatto (PSDB), não estava presente no momento da votação, enquanto a relatora, Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), foi favorável. 
 
O projeto aplica aos cargos de confiança da prefeitura, Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e da própria Câmara, os mesmos critérios adotados pela Justiça Eleitoral para o registro de candidaturas desde que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2010.
 
Isso significa que, se o pretende ao cargo possuir uma condenação criminal ou por improbidade administrativa, proferida por um órgão colegiado (um tribunal de segunda instância, por exemplo), ele não pode ser nomeado. O conceito é o mesmo para condenados por crimes eleitorais ou pessoas que tenham recebido punições de seus respectivos conselhos profissionais. 
 
A proposta deu entrada em 17 de fevereiro do ano passado e, semanas depois, recebeu parecer contrário da CLJR, que alegou “vício de iniciativa” — termo jurídico empregado para projetos que não podem ser apresentados por parlamentares porque são de “iniciativa exclusiva do Executivo — o que suspendeu a tramitação. Como o regimento interno não permite a votação de projetos rejeitados, o plenário teve de votar — e derrubar — o parecer antes de encaminhar o caso para as outras comissões. Todo esse processo, no entanto, só aconteceu em novembro de 2017. 
 
 
Se for aprovado em segunda discussão, o projeto seguirá para o prefeito Barjas Negri (PSDB), que terá quinze dias para decidir se sanciona ou o veta. Campos disse que não discutiu a proposta com o chefe do Executivo, mas acredita que, se for aprovado pelos vereadores, será sancionado. “A ficha limpa é uma iniciativa que visa a moralização da administração pública. Qualquer manifestação contrária a isso não seria bem recebida pela população”, afirmou.