Câmara aprova Ficha Limpa para cargos em comissão

A Câmara de Piracicaba aprovou anteontem, em segunda discussão, a redação final do projeto de lei que proíbe a contratação, para cargos de confiança, de pessoas condenadas judicialmente por crimes comuns ou eleitorais e atos de improbidade administrativa. Conhecido como “ficha limpa municipal”, o texto de autoria do vereador Paulo Campos (PSD) passou por uma longa tramitação no Legislativo. Ele segue agora para o prefeito Barjas Negri (PSDB), que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
 
Dos 23 vereadores, 17 participaram da votação do projeto — o presidente Matheus Erler (PTB) não vota — e recebeu 16 votos favoráveis. “Com essa lei, Piracicaba entra para a vanguarda nos quesitos idoneidade, isonomia, transparência e seriedade no serviço público para toda a região”, afirmou Campos.
 
O único voto contrário partiu do vereador Isac Alves de Souza (PTB), membro da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que emitiu parecer contrário à proposta alegando “vício de iniciativa”, termo jurídico que identifica projetos que só podem ser apresentados pelo Poder Executivo. O presidente da comissão, José Aparecido Longatto (PSDB), e a relatora Adriana Sgrigneiro (PPS), não votaram.
 
O parecer da CLJR, proferido em março do ano passado, congelou a proposta por mais de seis meses. Como o regimento interno do Legislativo impede a tramitação de propostas reprovadas pela comissão, o plenário teve de votá-lo. A decisão da comissão foi derrubada em novembro de 2017, o que permitiu o envio às demais comissões, que se mostraram favoráveis à iniciativa. O projeto ficou apto para votação no final de dezembro, quando os vereadores estavam de recesso. 
 
O texto aprovado aplica às funções comissionadas da prefeitura, Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e da Câmara, os requisitos adotados pela Justiça Eleitoral para aceitar candidaturas a cargos eletivos desde 2010, quando foi aprovada a Lei da Ficha Limpa. 
 
Com isso, pessoas com representações procedentes na Justiça Eleitoral, condenadas por crimes comuns ou em ações de improbidade administrativa — desde que essas decisões já tenham sido analisadas por um órgão colegiado, como um tribunal de segunda instância, por exemplo — ficam legalmente impedidas de serem nomeadas. A assessoria de imprensa da prefeitura foi questionada mas não respondeu se prefeito Barjas Negri (PSDB) vai vetar ou sancionar o projeto.