Câmara aprova projeto que pune comércio e revendedor de produtos oriundos de ações criminosas

coronel Adriana Vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana, é a autora do projeto (Foto: Fabrice Desmonts)

A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, recentemente, o projeto de lei 306/2018, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que comercializem, adquiram, transportem, estoquem ou revendam produtos oriundos de ações criminosas.

O projeto é de autoria da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), que també m é autora da indicação 1.604/2018, de junho do ano passado, que sugere a cassação de alvará de funcionamento e lacração de estabelecimentos comerciais. Agora, a propositura segue para o prefeito Barjas Negri (PSDB), que precisa sancionar a lei.

PENAS

De acordo com o caso, serão aplicadas algumas sanções, como multa de R$ 2 mil por prática diversa da estabelecida no alvará ou licença de funcionamento ou pela falta da licença, no caso de pessoa física; cassação do alvará ou licença de funcionamento e lacração do estabelecimento e multa de R$ 10 mil, caso isso não seja cumprido.

Se for constatado o flagrante, a contravenção penal ou qualquer outra irregularidade, a sanção prevista no inciso I será aplicada (multa de R$ 2 mil), após a lavratura do flagrante ou após o trânsito em julgado do processo penal respectivo, se não houver ocorrido o flagrante.

O município deverá abrir processo administrativo e autuar o infrator, que deverá apresentar a defesa administrativa à autoridade que realizou a autuação, no prazo de até 15 dias úteis.