Câmara contrata consultoria para resolver cargos

Ameaçada de perder 154 vagas em cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em tramitação na Justiça, a Câmara contratou por R$ 95 mil a Fipe (Fundação Pesquisas Econômicas) para elaborar uma minuta de um projeto de lei para “adequar e modernizar” os cargos e funções de confiança. 
 
A legislação atual, de 2006, teve a eficácia suspensa pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) em agosto de 2017, a pedido do Ministério Público. Uma liminar (decisão provisória) impede que novas pessoas sejam nomeadas para os 17 cargos questionados até que o mérito da ação seja julgado pelo Órgão Especial — câmara formada pelos desembargadores mais antigos do tribunal — o que ainda não tem data para ocorrer. Se a ação for julgada procedente antes que uma nova lei seja aprovada, todos os atuais ocupantes dos cargos deverão ser exonerados. 
 
Para o procurador-geral da Justiça e chefe do MP, Gianpaolo Poggio Smanio, as funções de chefe de gabinete parlamentar das 1ª e 2ª secretarias, presidência e vice-presidência, chefe de gabinete e assessor de gabinete parlamentar, assessor parlamentar, de cerimonial e jurídico da presidência e gestor financeiro são irregulares porque as atribuições não foram definidas em lei, mas por meio de um ato da mesa diretora. O mesmo se aplica para os diretores dos departamentos Jurídico, Cerimonial, TV Câmara, Administrativo Financeiro, Comunicação, Legislativo e Documentação e Arquivo. Para os cargos de diretor jurídico e assessor jurídico da presidência, o MP aponta ainda que as funções só poderiam ser desempenhadas por servidores concursados.
 
Segundo a assessoria do Legislativo, a decisão tem causado prejuízos ao andamento da Casa. “Isso trouxe grande transtorno à Casa que, desde então, não repõe servidores exonerados, como o caso da diretora Administrativa e do gestor financeiro. Os vereadores que não estiverem satisfeitos com o trabalho de seus assessores, estão limitados à troca pela proibição de novas contratações”, afirmou, em nota, o Diretor Jurídico da Câmara, Filipe Vieira.
 
O contrato feito com a Fipe, feito por dispensa de licitação, prevê que o estudo seja concluído até o dia 19. “A mesa diretora espera alcançar o objetivo principal de ter em mãos um estudo preliminar que garanta a modernização e otimização da estrutura organizacional. Após, deve propor uma lei baseada em dados técnicos e que possibilite à Casa corrigir qualquer distorção que já tenha sido feita e evitar novos questionamentos dos órgãos fiscalizadores”, concluiu a nota.