Câmara de Vereadores processa diretora da Emdhap

A Câmara de Piracicaba ingressou ontem com uma ação judicial por ato de improbidade administrativa contra sua ex-diretora administrativa e financeira, Kátia Garcia Mesquita. Atual diretora da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, ela é acusada de contratar o mesmo serviço — um projeto para a reforma do quarto andar do prédio anexo da Casa — três vezes, duas delas com o mesmo profissional. 
 
De acordo com a peça inicial da ação, primeira contratação ocorreu em 17 de dezembro de 2012, quando a ex-diretora autorizou R$ 8 mil para contratar a extinta empresa ArcoTerra Soluções Empresariais, de propriedade do arquiteto Hélio Dias da Silva. Cerca de três meses depois, de acordo com os procuradores da Câmara, o mesmo objeto foi contratado, mas desta vez em nome da pessoa física do arquiteto Hélio Dias da Silva com valor de R$ 14.800. No ano seguinte, ocorreu a terceira contratação. Três orçamentos foram solicitados e a Venâncio Arquitetura sagrou-se vencedora, recebendo R$ 14.800 pelo serviço.
 
Para o Legislativo, houve conluio entre as partes. “Notadamente, o conluio entre os requerentes (Kátia Mesquita e Hélio Dias) configura ato de improbidade administrativa. A petição demonstra a violação dos artigos 9º, 10 e 11 da lei de improbidade, que na qual a conduta é detalhada como atentado aos princípios da administração pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito”, afirmou, em nota, a assessoria de imprensa da Câmara.
 
Os procuradores pedem que seja determinado o ressarcimento do montante da segunda e da terceira contratações do projeto, o pagamento de multa civil em até dez vezes o valor da remuneração da ex-diretora, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor recebido pelo arquiteto, a suspensão dos direitos políticos de ambos e a proibição de contratar com o Poder Público. Também é requerida a perda da função pública da ex-servidora do Legislativo. Também foi feito um pedido de liminar (decisão provisória) para que as partes tenham os bens congelados até o julgamento da ação. O caso deve ser analisado pela Vara da Fazenda Pública de Piracicaba.
 
O JP solicitou ontem à prefeitura um posicionamento da diretora da Emdhap sobre a ação, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. Em dezembro do ano passado, quando uma sindicância sobre os fatos foi concluída e o Departamento Jurídico da Câmara fez uma representação criminal contra ela, Kátia negou as irregularidades. “A obra do quarto andar não teve irregularidade nenhuma. Só a falta de caráter de uma empresa que abandonou. Os projetos foram contratados sem licitação porque não atingiram o valor mínimo de R$ 15 mil”, disse.