Câmara propõe reorganização administrativa

A Câmara pretende reorganizar a estrutura administrativa e alterar nomes e atribuições para 154 vagas em comissão — cargos preenchidos por indicação política. O rearranjo segue levantamento produzido pela Fipe (Fundação Pesquisas Econômicas). Na reunião ordinária de ontem, a mesa diretora apresentou o projeto de resolução que trata do assunto, motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
 
A legislação atual, de 2006, teve a eficácia suspensa pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) em 2017, a pedido do Ministério Público. Uma liminar impede que novas pessoas sejam nomeadas para os 17 cargos questionados até que o mérito da ação seja julgado. Se a ação for julgada procedente antes que uma nova lei seja aprovada, todos os atuais ocupantes dos cargos deverão ser exonerados. 
 
A assessoria da Câmara diz que o projeto da mesa atende aos requisitos legais impostos pela decisão que analisou a inconstitucionalidade de nomenclaturas de servidores que são contratados para trabalhar em gabinetes de parlamentares. A proposta não altera o regime jurídico destas contratações e não mexe no sistema remuneratório, referência salarial e na concessão de direitos e benefícios a esses. O projeto extingue os cargos de assessor jurídico da presidência e gestor financeiro e cria outros três, todos em comissão e com carga horária de 40h semanais.