Câmara vota projeto de regularização fundiária nesta segunda (20)

Discussão sobre regularização fundiária tem aumentado (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Um dos pontos mais debatidos ao longo do processo de revisão do PDM (Plano Diretor do Município) – texto que ainda será encaminhado pelo Executivo –, será apreciado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba nos dois projetos de lei complementar que se relacionam com as questões de regularização fundiária. Os PLCs 6 e 7, de 2019, estão na Pauta do Ordem do Dia da 29ª reunião ordinária, na segunda-feira (20).

O PLC 6 regulariza o Residencial Benvenuto, na avenida Laranjal Paulista, 3009, no bairro Campestre, que conta com 29 lotes ao longo de 45 mil metros quadrados. Já o PLC 7 é referente ao Residencial Irmãos Formaggio II, localizado na Estrada Genoveva Nasato Formaggio, s/nº, no bairro Dois Córregos. O loteamento conta com 30 lotes distribuídos em área de quase 38 mil metros quadrados.

Conforme as justificativas, assinadas pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), “conta com situação urbanística consolidada e de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a localização das vias de circulação”.

A regularização fundiária, além de definir o uso e ocupação do solo, também permite que os moradores tenham a possibilidade de conquistar a propriedade individual dos imóveis, assim como passam a reverter tributos prediais ao erário público. Nas proposituras, a serem votadas em Primeira Discussão, o Executivo adverte que não tem qualquer interesse na remoção dessa parcela da população.

Os dois loteamentos se enquadram na legislação como Reurb E, que são voltados às classes de média e alta renda e cujos investimentos de melhorias devem partir dos próprios interessados no loteamento.

Da Redação