Comissão atualiza Lei Orgânica do Município

lei Reunião da comissão que faz a revisão da LOM. ( Foto: Davi Negri/ Câmara de Piracicaba)

Após 22 anos da última revisão da LOM (Lei Orgânica do Município), há 6 meses uma Comissão de Estudos se reúne para realizar as atualizações necessárias de diversos termos utilizados na legislação que rege o município. Entre as propostas de revisão estão a alteração do nome da Câmara de Vereadores de Piracicaba para Câmara Municipal de Piracicaba, a substituição do termo “coleta de lixo” por coleta de resíduos sólidos. A Comissão de Estudos da LOM, criada pela resolução 7/2017, é integrada por 14 vereadores que se encontram a cada 15 dias para estudar as atualizações.

“Na região já se utiliza Câmara Municipal, que é um termo mais inclusivo para todos, homens e mulheres. Inicialmente, imaginávamos que iríamos trabalhar somente até o artigo 112, que trata de questões do Legislativo, mas vimos a necessidade de ampliar a atuação para revisar a LOM de maneira completa”, explica Nancy Thame (PSDB), autora do projeto de resolução que criou a comissão e preside os trabalhos.

Antes de ser apresentado, o relatório de revisão da LOM passar por audiência pública com o objetivo de dar transparência às propostas de mudanças implementadas. “Qualquer lei causa impacto às pessoas, é preciso ter clareza, respeito às divergências. A última revisão foi em 1996 e aconteceram muitas mudanças. Hoje, nós temos Estatuto da Cidade, Plano de Resíduos Sólidos e a atualização é um novo olhar diante dessas mudanças na sociedade”, ressalta a presidente da Comissão de Estudos.”

O trabalho envolve ajustes de termos legais e inclusões de figuras jurídicas, que não existiam no período em que a lei foi promulgada, como por exemplo, a figura do MEI (Microempreendedor Individual) no capítulo sobre Planejamento Econômico Urbano e Rural. Segundo Nancy, a comissão estuda atualmente o Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Rural. A LOM também deverá ser atualizada para acolher o PDM (Plano Diretor do Município) e outros planos setoriais, como o de resíduos sólidos, o de mobilidade. Até 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, planos diretores não tinham o mesmo direcionamento que tomaram após a aprovação. A vereadora afirma que será necessário adequar toda a linguagem da LOM dentro das prerrogativas da Carta Magna e dos planos setoriais.

“É fundamental compatibilizar as leis. Nesses 22 anos, houve inchaço da cidade, aumento de moradias em favelas, que são questões que precisam de olhar mais atual. A legislação vem para ajudar, incluir todos, para ter justiça”, enfatiza.

(Eliana Teixeira)