Comissionados não se enquadram na ‘Ficha Limpa’

Enquanto a Prefeitura de Piracicaba já concluiu os estudos e apontou que nenhum de seus funcionários se enquadra na lei da “Ficha Limpa Municipal”, a Câmara ainda não terminou de apurar a situação de seus servidores. A lei, sancionada no dia 17 de março, passa a exigir que o trabalhador tenha “ficha limpa” para assumir ou permanecer em cargos comissionados nos órgãos municipais. O prazo para adequação é de 90 dias a partir da sanção do texto.
 
A prefeitura informou que nenhum de seus 84 comissionados se encaixa nas restrições da lei, que foi proposta pelo vereador Paulo Campos (PSD). O número de servidores em comissão pode ser consultado no Portal da Transparência.
 
O texto veto a nomeação de pessoas com condenação criminal ou por improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado (que não cabe mais recurso) ou proferida por órgão judicial colegiado (como um tribunal de segunda instância). A medida se aplica para a prefeitura, Câmara, Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba). 
 
Enquanto isso, na Câmara, o presidente Matheus Erler (PTB) determinou em 26 de março que o Departamento Administrativo e Financeiro fizesse um levantamento para verificar se algum funcionário da Casa se enquadrava no que determina a lei. Ao todo, o Legislativo conta com 101 comissionados.
 
No dia 13 de abril, o Departamento de Comunicação Institucional da Câmara confirmou que o levantamento já foi concluído. Os dados foram encaminhados para o Departamento Jurídico checar as informações, o que ainda não foi concluído