Contrato de prédio do Detran é julgado irregular

contrato Prédio do Detran,no Jardim Califórnia,foi inaugurado no dia 6 de março. ( Foto: Amanda Vieira /JP)

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular o contrato do Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo) para a construção de seu prédio no Jardim Califórnia, em Piracicaba. Entre as irregularidades estão o desrespeito ao limite legal de 25% para os aditivos, indeterminação e obscuridade quanto às especificações de materiais e serviços, indeterminação quanto a unidades, justificativas não aceitáveis para a celebração do 2º e do 3º termos aditivos e falta de controle de prazos prorrogados.

O contrato foi celebrado em 27 de dezembro de 2013, no valor R$ 3,2 milhões. Houve três termos aditivos assinados em 16 de setembro de 2014, em 27 de novembro de 2014 e em 24 de abril de 2015. O primeiro teve como objetivo prorrogar por mais 90 dias a execução da obra e o prazo de vigência; o segundo pediu idêntica prorrogação de prazo, além do aumento de R$ 815 mil, bem como a modificação e o acréscimo de itens não previstos no contrato original; o terceiro pediu nova prorrogação de prazo.

No voto do conselheiro relator do TCE Antônio Roque Citadini, que julgou irregular o contrato, é mencionado apenas o valor R$ 815 mil de aditamento. O Jornal de Piracicaba calculou e constatou que esse valor corresponde a 24,9% do contrato, dentro do limite.

A assessoria informou, que além do valor do termo aditivo, foram computados acréscimos nas planilhas de serviços/obras de engenharia. Esses valores extras são alterações que não foram previstas no contrato original. Ou seja, também houve mudanças nos valores da planilhas iniciais que não constaram do novo aditivo. Por alterarem – para mais – o valor da contratação, esta diferença, uma cifra da ordem de R$ 173.000,00, deveria ter sido inclusa no termo aditivo”. O TCE esclareceu que a diferença está nas planilhas dos custos/serviços de engenharia, que somadas atingiram a cifra de 30,3%, superando os 25%. O Detran vai entrar com pedido de reconsideração da decisão.

(Rodrigo Guadagnin)