Demora da Justiça livra fiscal estadual de pena por propina

Um fiscal estadual flagrado ao receber dinheiro de suborno para não autuar uma empresa não cumprirá pena pelo crime. A Justiça de Piracicaba reconheceu, em dezembro do ano passado, a prescrição — instrumento jurídico pelo qual uma parte perde o direito de executar a outra — do caso por demora no julgamento definitivo. Entre o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e o julgamento, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do último recurso da defesa se passaram quase 14 anos.
 
O servidor público em questão é Kiyoharu Oda, lotado na época como fiscal de rendas em Piracicaba. Em novembro de 2003, ele foi detido por policiais civis que foram alertados por um empresário de que ele carregava um envelope com R$ 3 mil. Segundo ele, tratava-se da primeira parcela de uma propina de R$ 6 mil. 
 
A investigação foi concluída no mês seguinte e encaminhada para a 2ª Vara Criminal da cidade, onde só foi sentenciada em outubro de 2009, quase seis anos depois. O fiscal foi condenado a três anos de prisão em regime aberto, substituídos por prestação de serviços comunitários e o repasse de um salário mínimo daquele ano para uma entidade assistencial. Para esses casos, o Código Penal prevê que a pena prescreva em um prazo de oito anos, contados a partir da sentença condenatória.
 
A defesa recorreu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que levou um ano para analisar o recurso e manter a condenação. Os defensores recorreram, mais uma vez, agora para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) onde o processo passou o menor período de tempo: seis meses.
 
Com a condenação mantida também em terceira instância, o fiscal procurou o STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que a sentença era nula por “cerceamento de defesa”, já que a Justiça de Piracicaba teria indeferido pedidos de produção de prova. Os ministros da última instância do judiciário brasileiro levaram cinco anos para, também, rejeitar os argumentos do servidor público.
 
Em outubro do ano passado, quando o STF determinou o retorno do processo para a 2ª Vara Criminal de Piracicaba para que o condenado cumprisse sua pena, ela já estava prescrita. O advogado de Kiyoharu, Paulo Sergio de Oliveira, defende a estratégia adotada pela defesa de recorrer a todas as instâncias. “Nós sempre apontamos a inocência dele, que ele foi vítima de uma armação. Por isso percorremos todas as instâncias, o que atrasou o desfecho”, afirmou. 
 
A demora para a resolução do caso foi tanta que o servidor, mesmo acusado de um crime, conseguiu se aposentar do serviço público em 2010. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria estadual de Fazenda, um processo administrativo disciplinar para a demissão dele foi instaurado, mas acabou sobrestado (suspenso) por conta do processo judicial. “A Secretaria da Fazenda ainda não foi notificada sobre a sentença. Desta forma, solicitará ao tribunal uma cópia do processo para dar continuidade ao PAD. Caso seja condenado, o fiscal terá a sua aposentadoria cassada”, afirmou em nota.