Dúvidas sobre terceirização de trabalho em empresas

emprego (Foto: Divulgação)

A opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher qual a maneira mais conveniente de gerir seu negócio. Independente do trabalhador ser terceirizado ou possuir vínculo direto com o tomador, a legislação trabalhista deve ser observada. O assunto foi explicado pelo advogado especialista em direito do trabalho Bruno Gallucci nas questões a seguir:

1 — Com a ampla terceirização, na prática, quais são as mudanças?
A terceirização é um fenômeno utilizado em todo o mundo e ocorre sempre que uma empresa (tomadora de serviços) contrata outra empresa (prestadora de serviços) para que seus empregados executem determinadas atividades. Anteriormente à Lei 13.467/2017, da ‘reforma trabalhista‘, só era permitido terceirização das atividades meio de uma empresa, por exemplo, limpeza e vigilância. No entanto, após a reforma trabalhista surgiu grande dúvida no tocante a esse tema, se seria permitido ou não terceirizar todas as atividades. Recentemente, colocando fim ao tema, o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que é lícito a ampla terceirização, podendo as empresas agora terceirizar inclusive sua atividade fim.

2 — O trabalhador perde algum direito trabalhista após a decisão do STF que autoriza a ampla terceirização?
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização não altera o regime da CLT. Portanto, entende-se que os trabalhadores terceirizados terão os mesmos direitos garantidos pela CLT, tais como 13º salário, FGTS, férias remuneradas, horas extras e etc.

3 — Se a empresa terceirizada falir, o trabalhador tem alguma chance de receber as verbas do contrato de trabalho?
A empresa tomadora tem obrigação subsidiária de arcar com os direitos trabalhistas do empregado terceirizado, caso a empresa contratante não pague corretamente as verbas devidas. Para tanto, o trabalhador deve ingressar com uma reclamação trabalhista.

(Da Redação)