Eleitores poderão ser presos somente em casos especiais

eleitores Medida termina 48 horas após o final da votação. ( Foto: Claudinho Coradini/JP)

Eleitores só poderão ser presos em situações especiais como prisões em flagrante ou sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto, segundo orientações do Código Eleitoral. A medida passou a ser aplicada desde anteontem e termina somente na próxima terça-feira (30).

O artigo 236 do Código Eleitoral diz que “nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

Para os candidatos, membros da mesa receptora e fiscais de partido o período da proibição da prisão é alargado. Ele começa 15 dias antes da votação e termina igualmente 48 horas depois do encerramento do pleito.

A medida se aplica exclusivamente aos eleitores. “Primeiro, é importante verificar se o indivíduo pode ser considerado ‘eleitor’, afirmou o delegado Seccional Américo Sidnei Rissato. Segundo ele, durante esse período não poderão ser cumpridos mandados de prisões temporária, preventiva (salvo decorrente de condenação recorrível por crime inafiançável) e prisão por dívida alimentícia.
Recentemente, o delegado esclareceu também que os trabalhos são realizados normalmente em prisões em flagrante, preventiva oriunda de condenação recorrível por crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos), prisão por condenação definitiva (transitada em julgado).

“A medida se aplica também para os casos de conversão/prorrogação de prisão temporária, preventiva e flagrante em preventiva. É possível empregar o mesmo raciocínio para o adolescente que seja ‘eleitor’, completou o delegado.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considera que o objetivo é garantir do exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas “sem ameaças” ou prisões supostamente “indevidas”.

(Cristiani Azanha)