Fiscalização sobre motoristas de aplicativo é adiada

motoristas O motivo são decisões judiciais favoráveis a motoristas com placas de outras cidades.

O decreto municipal 17.492/2018 que regulamenta o serviço de motorista de aplicativo em Piracicaba entrou em vigor na última sexta (24), porém a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) decidiu postergar o início da fiscalização – o dia exato ainda será definido. Jorge Akira, secretário da pasta, explicou que a decisão de adiar a fiscalização foi tomada em razão de haver decisões judiciais favoráveis a motoristas que trabalham em Piracicaba com carros emplacados em outras cidades. A Procuradoria Jurídica da prefeitura apresentou a defesa na última quinta-feira e espera que a decisão seja rápida por se tratar de matéria urgente. A expectativa é que na próxima semana haja definição.

O secretário diz que se reunirá nesta semana com representantes da Uber para ajustar os últimos detalhes antes de colocar a regulamentação efetivamente em prática. “Decidimos postergar porque se juiz der ganho de causa aos motoristas, teremos que mudar tudo”, disse Akira. Ou seja, caso os agentes da Semuttran façam alguma autuação, poderão ter que voltar atrás.

A indefinição sobre o ponto específico da lei e a reunião final com a Uber fizeram com a Semuttran decidisse adiar a fiscalização para todas as demais exigências prevista pelo decreto municipal, que obriga que os carros tenham oito anos de fabricação (atualmente Uber exige 10 anos), que os motoristas contribuam com o Inss (Instituto Nacional do Seguro Social), que contratem seguro para os passageiros (a Uber já o faz), que apresentem atestado de antecedentes criminais e que façam curso para transporte de passageiros, entre outras obrigatoriedades.

É provável que para itens como a realização do curso seja concedido novo prazo. A multa para quem infringir a lei e realizar transporte irregular é de R$ 130,16 mais quatro pontos na carteira de habilitação. Também será considerada infração o transporte de passageiro por fora do aplicativo. “Nesse caso o motorista estaria burlando o município e o aplicativo”, disse Akira. O decreto determina que as empresas que exploram o serviço de transporte por aplicativo paguem 1% sobre o faturamento na cidade.

(Rodrigo Guadagnim)