Instrutor de tiros orienta procedimentos para aquisição de arma legalizada

Lei de flexibiliza compra e posse de arma é explicada por especialista (Crédito: Claudinho Coradini/JP)

Cristiani Azanha

crisazanha@jpjornal.com.br

O decreto que permite a flexibilização da posse de arma para cidadãos contribuiu para o aumento de procura para a aquisição de arma legalizada. O documento assinado na última terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) permite a aquisição de até quatro armas por pessoa. No entanto, mesmo após desembolsar de R$ 3.500 a R$ 8.000 para a compra de revólver ou pistola, para ficar legalizado, o novo proprietário deverá cumprir uma série de etapas para conseguir levar a arma para casa, ou até um local permitido pela Polícia Federal, como propriedade rural ou empresa. A proposta da “posse” da arma é para defender o patrimônio, sendo assim, caso o dono da arma seja surpreendido “portando” a arma no carro, ou na cintura, por exemplo, poderá ser preso pela polícia, e responderá o processo de porte de arma.

O instrutor de tiro e armeiro credenciado pela Polícia Federal Fernando Zecchi Archanjo orienta que o primeiro passo para aquisição da arma é entrar no site da Polícia Federal (www.pf.gov.br) e preencher um formulário do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), depois tirar antecedentes criminais nas Justiças estadual, federal e eleitoral). “A pessoa deve fazer uma declaração de idoneidade, realizar exame psicológico e capacitação, ambos com profissionais credenciados pela Polícia Federal. Deve ainda fazer o pagamento de GRU (Guia de Recolha da União), que fica em torno de R$ 90. Somente depois de todos esses processos, a pessoa pode ir até uma loja para comprar a arma”, afirmou Archanjo.

Segundo ele, o dono ainda não vai ter em mãos a arma, pois vai sair do estabelecimento apenas com a nota fiscal “É preciso que o interessado retorne à Polícia Federal para registrar a arma em seu nome e levar a nota fiscal para conseguir uma guia de transporte. Aí sim, ele retorna para a loja levando a documentação e retira a arma. Lembrando que estará autorizado a levar a arma até sua casa ou outro local permitido”, orientou.


CURSO TIRO

Archanjo disse ainda que o decreto não deixa claro a questão da capacitação para tiros, pois os instrutores irão apenas fazer a avaliação se o candidato está apto para adquirir uma arma. “Não adianta passar pela avaliação, uma pessoa que nunca teve contato com a arma, pois certamente será reprovado”, afirmou.

O instrutor disse que para a avaliação, o candidato deve ser submetido a uma prova escrita com 20 perguntas sobre a nomenclatura da arma ou munição, conduta no estande de tiro e legislação. É preciso acertar 60% das perguntas para passar para a segunda fase que é a prática de tiro, onde são efetuados dez disparos a cinco metros e mais dez disparos a sete metros de distância. O candidato deverá acertar uma pontuação que é a somatória dos acertos em pontos específicos do alvo.
“O ideal é fazer um curso básico de arma de fogo com pelo menos 30 disparos em quatro horas de treinamento. O custo é de R$ 500 a R$ 600, dependendo do profissional. Há casos em que o aluno já termina o curso e já passa para a avaliação no mesmo dia”, completou Archanjo.

O delegado da Polícia Federal de Piracicaba Florisvaldo Neves afirmou que o decreto vai ser cumprido. “Aguardamos as diretrizes emanadas de Brasília que deverá ser divulgada nos próximos dias referente aos novos pedidos”, disse o delegado.

Caso seja necessário atirar em uma situação real, o proprietário da arma deverá ter em mente que responderá criminalmente por eventuais excessos, ainda que seja contra um suposto invasor de sua casa ou residência, de acordo com a orientação do professor de Direito Penal Roberto José Daher, pois se infrator já tiver sido atingido na perna, em tese, já está imobilizado. Caso se descarregue a arma, e cause a morte, o dono da arma responderá por homicídio e terá que enfrentar um júri.

CONFIRA NA ÍNTEGRA O NOVO DECRETO:

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 – Versão Certificada

Quem poderá ter a posse de arma?

A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos requisitos dos incisos I a VII do caput do Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004: I- declarar efetiva necessidade; II- ter, no mínimo, vinte e cinco anos; III- apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; IV- comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; V- apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI- comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; VII- comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por estar credenciado.

Se eu conseguir a posse, isso significa que poderei sair na rua com a arma?

Não. A posse dá direito de manter a arma apenas em casa ou no trabalho. Para sair da residência com a arma, é preciso autorização para o porte, que garante ao cidadão circular com a arma fora de casa, trabalho ou estabelecimento comercial, ou seja, poder andar com ela na rua. O porte de arma não é objeto do decreto.

Quantas armas posso ter registradas em meu nome?

Não existe limite legal da quantidade de armas a serem registradas por cidadão. O decreto presidencial, em algumas situações, limita a aquisição de até quatro armas. Nesses casos, se o indivíduo tiver interesse em adquirir mais armas, deverá comprovar a efetiva necessidade. Se a pessoa tiver mais de quatro armas registradas e comprovar a necessidade de mais, poderá conseguir autorização para compra das demais.

Poderei ter em casa fuzis, metralhadoras ou armas automáticas?

Não, o decreto somente facilita a posse de armas de uso permitido e não inclui armas de uso restrito, como armas automáticas ou fuzis.

Perdi o prazo de regularização das armas. Poderei ser anistiado?

O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou em 2009. Essa medida demanda mudança legislativa, o que só pode ser feita por meio de lei. O decreto prevê a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.

Por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?

O prazo passou de cinco para dez anos com o decreto

Como faço para solicitar o registro e quais os documentos necessários?

Primeiro, o interessado precisa obter uma autorização da Polícia Federal para comprar a arma. Para isso, deve preencher os requisitos previstos no Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004. Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma unidade da Polícia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido disponível no site da PF, autorização para adquirir arma de fogo, nota fiscal de compra da arma de fogo e comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU.

Onde devo guardar a arma?

Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?

Se, na residência houver criança, adolescente ou pessoa com deficiência, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em segurança, pode ser um cofre ou local com tranca. Será exigido do interessado a apresentação de declaração de que mantém a arma em um cofre ou local com tranca. Se a criança, adolescente ou pessoa com deficiência tiver acesso à arma por falta de cuidado do responsável, este incorrerá na prática do crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com até dois anos de prisão.