Justiça autoriza veículos de fora em serviços do Uber

serviços Seis motoristas conseguiram liminares para atuarem . ( Foto: Claudinho Coradini /JP)

Os motoristas que atuam no transporte por aplicativo em Piracicaba com carros emplacados em outras cidades conseguiram vitória na Justiça ontem. O juiz Felippe Rosa Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou procedente uma ação de um motorista que reivindicou desempenhar o exercício da profissão com carro emplacado em outra cidade. Na prática, a decisão abre precedente para que os demais motoristas que encontram-se na mesma condição tenham idêntico direito. Força também a revisão do decreto municipal 17.492/2018, que regulamenta o serviço de motorista de aplicativo em Piracicaba. A lei proíbe o uso de carros emplacados em outras cidades e tem poder para tirar de circulação centenas de motoristas de Piracicaba que trabalham com carros alugados (as grandes locadoras emplacam os carros em outros municípios).

O decreto entrou em vigor no último dia 24 de agosto e o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira, admitiu, anteriormente, que a entrada em vigor da legislação seria postergada para aguardar o posicionamento definitivo da Justiça local sobre o caso. Isso porque seis motoristas representados pela Ampiesp (Associação dos Motoristas Particulares do Interior do Estado de São Paulo, sediada em Piracicaba) haviam conseguido liminares (decisões provisórias) na Justiça de Piracicaba autorizando a atuação de carros emplacados fora do município. Agora, um dos motorista da associação obteve ganho de causa em primeira instância. O presidente da Ampiesp, Felipe Zotarelli Alcarde, disse que a vitória individual do motorista representa a vitória de todos.

O juiz chamou a exigência de “caprichosa”. “Ressalto que tal exigência realmente se revela desprovida de razoabilidade. Afinal, o mero licenciamento do veículo nesta ou naquela localidade é questão absolutamente irrelevante para o exercício do transporte particular e individual de passageiros via ‘Uber‘, não tendo o condão de assegurar maior segurança aos usuários, garantir qualidade superior na prestação de serviço ou quiçá facilitar o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Trata-se, pois, de exigência desnecessária e caprichosa imposta na legislação que tem como consequência única a excessiva e abusiva limitação de uma atividade econômica lícita, violando o disposto no artigo 170 da Constituição Federal”, traz trecho da liminar.

O Jornal de Piracicaba foi informado sobre a decisão por volta das 18h de ontem e não obteve contato com o titular da Semuttran. Akira havia dito que iria aguardar a decisão definitiva, pois caso partisse para autuação naquele momento, poderia ter que, posteriormente, rever todas as infrações aplicadas.

(Rodrigo Guadagnim)