Justiça determina que Kátia Mesquita ressarça cofres públicos

Atualmente, Kátia é diretora administrativa da Emdhap (Foto: Claudinho Coradini/JP)

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, Felippe Rosa Pereira, condenou a ex-diretora da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Kátia Mesquita, a ressarcir os cofres públicos do valor recebido de quatro licenças-prêmio recebidas ao longo de 20 anos. A Justiça acatou a ação do Ministério Público que investiga a legalidade do pagamento do benefício a servidores comissionados, como é o caso de Kátia.

De acordo com a denúncia, entre os anos de 1993 e 2016, Kátia recebeu o total de R$ 37.169 em licenças-prêmio. Ela ocupou cinco cargos comissionados na Câmara até 2017. A ação do MP questiona os pagamentos porque, conforme lei municipal, a licença-prêmio deve ser paga para os funcionários efetivos (concursados).

O juiz acatou parcialmente a denúncia do Ministério Público. Em sua sentença, Pereira acrescentou que não houve má-fé da parte do ex-presidente Matheus Erler e do diretor financeiro Silvio Corrente, uma vez que os pagamentos foram feitos antes de 2010, quando eles ainda não ocupavam os cargos.

De acordo com a sentença, período que trabalhou na Câmara de Vereadores, Kátia ocupou os cargos de assistente e assessora parlamentar, diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, chefe de gabinete da presidência e chefe de gabinete parlamentar. Todos os cargos são de caráter comissionado.

Na ação do MP, o promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho destacou que a razão da licença-prêmio é incentivar a assiduidade do servidor público estável. “Logo, trata-se de fundamento incompatível com a situação do servidor comissionado, que pode ser exonerado a qualquer momento”.

A ex-diretora, que atualmente é diretora administrativa da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), disse ontem que vai recorrer da sentença. Kátia afirmou ainda que não foi notificada pela Justiça e que as licenças-prêmio foram pagas após quatro pareceres favoráveis.

A condenação prevê a restituição dos valores recebidos corrigidos monetariamente pelos índices do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acrescidos de juros de 1% ao mês desde a última citação, além dos custos processuais e honorários advocatícios.

Beto Silva