Lei endurece controle de descarte de resíduos

lei Sedema vai ter mapa informatizado do serviço das caçambas. (Foto: Arquivo/JP)

Projeto de lei aprovado há 15 dias pela Câmara de Vereadores de Piracicaba endurece as regras para transportes de resíduos sólidos da construção civil pelas chamadas caçambas. O projeto de lei 184/2018 é de autoria da comissão de estudos sobre o tema, criada pela Casa, e recebeu substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para adequar a matéria à lei municipal 6.962, que instituiu o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos. Na prática, com a nova legislação, a Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente) vai mapear as caçambas, desde a solicitação do serviço, até a entrega do material pelo prestador na empresa indicada pela pasta.

De acordo com o vereador Gilmar Rotta (MDB), membro da comissão de estudos, a necessidade de mudanças na lei surgiu devido às reivindicações de empresários do setor e da própria administração municipal com relação à necessidade de regulamentação da atividade na cidade. Segundo o parlamentar, com as novas regras, as reclamações quanto ao descarte, fiscalização e cadastro funcional dos prestadores devem cessar. Rotta contou que para apresentação do projeto foram feitas reuniões com a representantes da Sedema e da fiscalização. “Foram verificados os pontos com dificuldades e elaboramos o projeto”, explicou.

Segundo o parlamentar, a partir da solicitação do serviço pelo contratante, a Sedema vai indicar ao prestador da atividade, uma das cinco empresas de reciclagem para onde deverão ser encaminhados os resíduos. Ao dar entrada na empresa indicada, esta informará a secretaria municipal o recebimento do material. “Todo o procedimento será feito de maneira informatizada diretamente com a Sedema, isso vai facilitar o trabalho da fiscalização quanto ao descarte adequado os resíduos”, destacou o vereador.

Com a aprovação, o responsável pelos resíduos sólidos e o responsável técnico por ele designado responderão civil e criminalmente, por eventual inexatidão, imprecisão, incorreção ou incoerência das informações prestadas sobre a quantidade e o transporte destes resíduos.

De acordo com a lei, os responsáveis deverão manter, obrigatoriamente, as caçambas não locadas e que não estiverem em manutenção, no pátio da empresa ou em local definido junto ao processo de licença. O infrator ficará sujeito a penalidades, como multa (com valor em dobro em caso de reincidência); apreensão das caçambas, suspensão da atividade por até 90 dias; cassação da licença; interdição do estabelecimento e até a perda de caçambas eventualmente apreendidas.

MULTAS – A lei também define os valores das multas. No caso de ausência do CTR (Controle de Transporte de Resíduo), é R$ 230,00. Já em caso de ausência de caçamba junto ao local indicado, o valor é R$ 766,77 por caçamba.

(Beto Silva)