Lei Seca está mais rigorosa para motoristas infratores

Desde ontem, as penas para o motorista de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo – quando não há a intenção de matar – ou lesão corporal grave ou gravíssima, estão mais rigorosas. Segundo o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em 19 de abril entrou em vigor as alterações na Lei Federal 13.546/2017 – conhecida como Lei Seca -, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) em dezembro de 2017, que modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
 
Antes das alterações, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. A partir de agora, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a dois anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.
 
De acordo com a comandante da base operacional da Polícia Rodoviária em Piracicaba, tenente Larissa Fernanda Marcucci Sanches, a fiscalização feita pela corporação não será alterada. “As nossas ações de fiscalização e blitze não mudam por causa das alterações na lei. No entanto, a partir de agora, no decorrer de uma ocorrência de acidente de trânsito, o motorista será conduzido ao plantão policial, onde o delegado vai definir se ele fica detido para depois o juiz determinar a fiança, prisão ou soltura do acusado”, disse.
 
Na última operação especial realizada pela PM Rodoviária que aconteceu na Semana Santa -, dos 415 veículos fiscalizados, foram aplicadas 400 multas, feitos 98 testes do bafômetro, com seis recusas para testes de alcoolemia e um flagrante de direção perigosa sob efeito de álcool. O reflexo positivo da ação, conforme enfatiza tenente Larissa, deve-se à redução no número de acidentes, que caiu de 12 para 11 este ano, sem mortes, porém com três vítimas leves e três graves.
 
 
CRIMES – As alterações no Código Brasileiro de Trânsito também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que ‘o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime’.