Moção de apelo diz que PEC da Previdência é inconstitucional

Vereador quer 'matar esse projeto antes que ele cresça' (Foto: Arquivo/JP) Vereador quer ‘matar esse projeto antes que ele cresça’ (Foto: Arquivo/JP)

No momento sob análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência é alvo da moção de apelo 31/2019, aprovada com urgência pelo Legislativo piracicabano na noite desta quinta-feira (28), durante a 8ª reunião ordinária.

De autoria do vereador Matheus Erler (PTB), a propositura faz um apelo para que a CCJ considere a inconstitucionalidade do projeto de reforma da Previdência apresentado em 20 de fevereiro pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), de modo a barrar o avanço da proposta no Congresso Nacional.

“A PEC apresentada pelo governo, e prestes a entrar em votação na CCJ, altera artigos da Constituição de 1988, no sentido de reformar a seguridade social e estabelecer regras de transição. Proposta como medida para sanar um ‘déficit’ e uma crise financeira falaciosa, a PEC tem o efeito de abolir direitos e garantias individuais, o que a torna inconstitucional”, a firma Matheus Erler na moção de apelo.

Na avaliação do vereador, “a proposta de reforma desfigura o sistema da Previdência Social, conquistado ao longo dos anos, e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira, que contribuiu durante toda a vida. A emenda proposta é uma violação ao direito fundamental à Previdência. De um lado, cria entraves excessivos à aquisição dos benefícios previdenciários; de outro, os reduz brutalmente”, completa o parlamentar, citando que a proposta fere “cláusulas pétreas” da Carta Magna.

O parlamentar explicou que solicitou a urgência na tramitação com o intuito de a propositura chegar à CCJ da Câmara dos Deputados e “matar esse projeto antes mesmo que ele cresça”.

Da Redação