MP do governo federal põe fim a polêmica entre sindicatos

De acordo com sindicato patronal, “o trabalhador do comércio local é o principal prejudicado” (Foto: Claudinho Coradini/JP)

Apesar do embate entre os sindicatos da categoria e o patronal, para a definição da convenção coletiva, a situação dos trabalhadores do comércio em Piracicaba, poderá ser definida pela Medida Provisória 905 publicada ontem pelo Governo Federal. Isso porque, entre outros itens, a medida libera o trabalho aos domingos e aos feriados determinando apenas a remuneração em dobro ou um dia de folga compensatória.

Para o secretário-executivo do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba), Carlos Beltrane, o trabalhador do comércio em Piracicaba é o principal prejudicado, uma vez que a convenção coletiva da categoria não foi assinada, devido ao embate com o sindicato que representa os comerciários.



Segundo Beltrane, na falta de uma convenção, os trabalhadores são submetidos ao que prevê a MP do governo. Ele justificou o prejuízo da categoria citando que a proposta do patronal para o trabalho aos feriados era de folga compensatória, pagamento em dobro do feriado trabalhado, mais uma bonificação que poderia chegar a R$ 81. “Se o sindicato tivesse assinado a convenção coletiva proposta, teria garantido esses direitos aos trabalhadores”, destacou.

O secretário adiantou que essas garantias não constavam da convenção anterior, por isso, não há como serem exigidas. “Por essa teimosia do sindicato, a convenção não foi assinada, trazendo prejuízos para os trabalhadores”, disse.

A advogada do Sincomerciários, Viviam Previde, disse que não pode haver supressão de direitos, conforme prevê a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). “Não vemos exceção para direitos previstos em norma coletiva”, afirmou.

Segundo Vivian, no que se refere ao trabalho em domingos e feriados a MP 905/19 é inconstitucional, pois trata na mesma sessão legislativa (mesmo ano) de matéria já discutida e rejeitada pelo Congresso quando da votação da MP 881/19. “A nossa confederação vai propor ação direta de inconstitucionalidade das alterações promovidas diretamente no STF (Supremo Tribunal Federal)”, afirmou.

A advogada lembrou que as MPs têm validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60. “A MP 905 trata de pontos extremamente controvertidos e, a exemplo das medidas anteriores editadas no recente governo, acredito que perderá eficácia após o prazo de vigência”, afirmou.

Beto Silva

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