MP entra com ação contra Câmara por exonerações

João Manoel dos Santos é um dos réus na ação (Arquivo JP)

O MP (Mistério Público) de Piracicaba ajuizou ação civil pública contra casos de exonerações seguidas de contratações feitas a oito comissionados da Câmara, entre os anos de 2013 e 2017. A ação também cita João Manoel do Santos e Matheus Erler, ex-presidente e o atual, respectivamente, da Casa de Leis. O processo foi distribuído na 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum de Piracicaba. Na ação o promotor do MP, João Carlos de Azevedo Camargo, pede o ressarcimento no valor de R$ 217.907,28 e a condenação com as perdas dos cargos e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Neste caso, cada comissionado teria de devolver o que recebeu indevidamente em conjunto com o presidente da Câmara que autorizou tal pagamento.

No documento, o promotor ressalta que no caso desses oito comissionados, a prática era exonerar em um dia, pagar as verbas rescisórias e nomear no outro dia (ou no máximo após 15 dias), para cargos semelhantes e vinculado ao mesmo vereador. Em todos os casos também ficou constatado que 100% das férias foram convertidas em pecúnia, contrariando o Estatuto dos Servidores de Piracicaba, que permite que apenas 50% das férias sejam convertidas em pecúnia.

O promotor ressalta nos autos que não houve efetivo rompimento do vínculo de emprego com a Câmara, mas que se trata de ato simulado com o único propósito de percepção de verba proibida por este Estatuto, sobre o segundo período de férias e o respectivo terço constitucional. “Trata-se de forma maliciosa de burlar a proibição legal”, menciona o promotor.

“Em razão destas condutas, os réus João Manoel dos Santos e Matheus Antônio Erler pagaram férias em desacordo com o artigo 71, parágrafo 4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, que prevê a possibilidade do pagamento em pecúnia de apenas um dos períodos das férias regulamentares, ou seja, 15 dias”.

Constam nos autos que os corréus servidores comissionados foram exonerados e nomeados para o mesmo cargo ou para cargo semelhante, porém vinculados sempre ao mesmo vereador, com o único propósito de receberem em pecúnia mais do que 15 dias de férias, seja por meio do pagamento de férias indenizadas (mais que quinze dias), seja por meio do pagamento de férias proporcionais (mais que seis meses). Essas medidas, de acordo com o MP, ferem os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, o que caracterizam atos de improbidade administrativa. Diante dessas constatações, o MP pede que a Justiça declare a ilegalidade dos atos administrativos de exoneração e nomeação efetuados, bem como a decretação da nulidade de tais atos, com a consequente condenação dos réus à devolução das verbas rescisórias, do segundo período de férias e do respectivo terço constitucional. O MP também pede a antecipação de tutela, ou seja, o bloqueio de bens dos envolvidos para sanar o ônus causado aos cofres públicos, no caso de uma possível condenação. O pedido de tutela antecipada deve ser julgada nos próximos dias pelo juiz Wander Pereira Rossetti Junior.

De acordo com o diretor jurídico da Câmara, Filipe Vieira da Silva, a Casa de Leis ainda não foi oficialmente citada sobre esta ação e que possíveis medidas serão tomadas após tal ato. A reportagem tentou contato com o ex-presidente da Câmara, João Manoel dos Santos, mas não teve retorno.

(Fernanda Moraes)