O amparo legal à coleta seletiva

(Nancy Thame)

 

Preocupados com a continuidade da coleta seletiva no Município e, baseados em leitura atenta de cada um dos artigos que serão eliminados da lei que dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara de Vereadores de Piracicaba se manifestou contrária ao PLC 19/2017.

Neste mesmo espaço, na edição de quarta-feira (29/08), o secretário de Defesa do Meio Ambiente, José Otávio Machado Mentem, contestou o parecer da Comissão e a manchete deste Jornal de Piracicaba (“Projeto de lei prevê o fim do programa da coletiva seletiva”, de 11/8).

Entretanto, a Comissão mantém a sua posição por entender que o projeto de lei complementar 19/2017 não oferece garantia de continuidade da coleta seletiva da maneira como hoje existe no Município, a qual atende não apenas questões ambientais, mas, sobretudo, necessidades sociais.

Esclarecemos que as mudanças no texto não “buscam somente eliminar termos desatualizados”, como afirmou o Prof. Machado Mentem. Pelo contrário, as alterações eliminam compromissos consolidados na lei, como o artigo 74, em que obriga a Prefeitura implantar e executar o Programa Municipal de Coleta Seletiva diretamente; através de entidades ou associações conveniadas; ou ainda por terceirização da empresa prestadora dos serviços de limpeza pública do Município. Ou seja, sugere ampla variedade de opções para a realização do serviço.

Vale ressaltar que, em reunião realizada no mesmo dia da publicação do artigo, entre integrantes da Comissão, da Secretaria, Procuradoria Municipal e órgãos de apoio, o mesmo entendimento foi compartilhado com os membros do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), formado por técnicos altamente gabaritados para expressar a funcionalidade dos textos legais e a compatibilização com as práticas das políticas públicas.

Sendo assim, embora tal projeto esteja em tramitação nesta Casa, a Comissão Permanente de Meio Ambiente, mantém o parecer contrário ao PLC 19/2017 e sugere a retirada do texto, ciente de que a matéria precisa ainda passar por um processo de debate mais profundo, sem que se crie instabilidade em um serviço essencial ao Município. Embora o Plano Municipal possa conter diretrizes e metas, a lei é instrumento jurídico que não deve deixar “lacunas” neste caso. Ademais, a legislação deve ser clara e objetiva para que qualquer cidadão/cidadã possa entendê-la.

É vereadora.