OAB diz ser legítima ação da CCZ de entrar em imóveis abandonados

Jefferson Goularte é presidente da subseção da OAB em Piracicaba (Foto: Claudinho Coradini/JP)

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Piracicaba, Jeferson Goularte, disse ontem que o município pode e deve exercer seu poder de polícia quando constatado foco de proliferação do mosquito Aedes aegypti ou perigo, e da mesma forma houver a recusa do proprietário do imóvel para as ações de combate ao mosquito transmissor da dengue e de outras doenças.

A Prefeitura de Piracicaba anunciou nesta semana o parecer da procuradoria jurídica do município permitindo que as equipes de combate ao vetor entrem em imóveis mesmo sem autorização do proprietário.

Segundo advogado, o ingresso nos imóveis, porém, deve ser precedido de uma notificação por parte da municipalidade. “Caso o proprietário mesmo assim não autorize, os agentes poderão ingressar no imóvel mesmo sem a autorização dos proprietários”, explicou Goularte.

Tais imóveis são a princípios imóveis desocupados e o dever do município é zelar pela saúde e assim existe na Constituição Federal a possibilidade sim, quando se trata de caso de iminente perigo público”, acrescentou.

A reportagem procurou ouvir um juiz para falar da legalidade do ato da prefeitura. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) informou – via assessoria de imprensa – que não poderia emitir parecer sobre o assunto uma vez que não há processo em trâmite, segundo o órgão, caso algum morador ou proprietário de algum imóvel ou mesmo algum grupo de moradores e associações se sentirem insatisfeitos, poderão protocolar uma ação no Fórum da cidade.

A medida anunciada pela prefeitura é conhecida como Polícia Administrativa e só é tomada nos casos em que os proprietários não são encontrados ou se recusam a permitir a entrada. Para a realização da ação.

Segundo a prefeitura, os agentes deverão fazer registro por escrito, com testemunhas e fotos de toda a operação, desde a entrada, limpeza do imóvel e conclusão do serviço. Caso haja necessidade, pode ser solicitado apoio da Guarda Civil. O proprietário é intimado com antecedência.

Beto Silva