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A tese do autoritarismo (2)
Marly Therezinha Germano Perecin
11/02/2017 18h48
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Em 01/12/16, no Senado, o juiz Sérgio Moro respondeu a Lindberg Faria com serenidade e diplomacia sobre a magna questão da criminalização das autoridades, assegurando reconhecer que uma lei dessa natureza tinha procedência, não obstante o momento ser inoportuno, porque o endereço era certeiro, o de tolher as investigações sobre a corrupção na Petrobrás (e outras estatais), criminalizar a Operação Lava Jato e assegurar que ele (Moro) devia ser punido.

Concluiu: “Parece- me claro que o projeto de Lei de Abuso de Autoridade seja usado especialmente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato”.

Apontava as reais intenções dos senadores em tolher as investigações e persecuções penais para se auto-preservar. Foi contraditado pelo ministro Gilmar Mendes, que se declarou convencido de que a velha lei existente sobre abuso de autoridade precisava ser atualizada, citando o exemplo de alguém ficar 11 anos em prisão provisória, condenando por vias indiretas o recurso muito utilizado pela Lava Jato, bastante criticado, com a finalidade de obter delações espontâneas. O debate não parou por ai.

Quando Moro, em defesa das Dez Medidas, criticou as emendas da meia noite, mutiladoras do projeto popular, sem que houvesse uma avaliação por parte da sociedade, o ministro Gilmar Mendes não só elogiou a retirada de vários itens (entre eles, o do enriquecimento ilícito de políticos), como ironizou o apoio popular qualificado de meras “assinaturas obtidas no viaduto do chá”. — “Não vamos canonizar iniciativas populares”.

Ficamos a braços com novo dilema: ou Pacote Anticorrupção, ou a ver navios, como já nos advertiu o Conselheiro Acácio. Só até 30 de dezembro, porque o Dr. Modesto Carvalhosa explicou que o ministro Luiz Fux procedeu corretamente ao exarar a liminar ao mandato de segurança 34.530, que faz voltar o projeto das Dez Medidas anticorrupção à Câmara para o justo tratamento legal, porque a desfiguração do projeto popular foi crime de estelionato legislativo. Porém, assim procedendo, Fux alimentou os defensores da criminalização do abuso de autoridade do Judiciário, contra os parlamentares do Legislativo e acentuou o conflito entre os Poderes da República. Ora! Não só Renan, mas o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, refutam os superpoderes de Moro, bem como a inaceitável intromissão do Judiciário no Legislativo; repudiam os “tenentes de toga”, como quer o professor Werneck, e o ativismo messiânico que dizem ser necessário desarmar para a defesa da democracia.

São tais as premissas que forram os argumentos dos defensores da Tese contra o Abuso de Autoridade, que também encampa o projeto mutilado das Dez Medidas.

O tema voltará à baila, como desejam os parlamentares de rabo preso, não contra a Lava Jato, diretamente, mas por via das narrativas críticas àqueles acusados de estarem imbuídos de virtudes republicanas exacerbadas e intentos missionários de expurgar os vícios do regime, extrapolando os limites das suas atribuições.

Dizem que essas tendências sem freios fazem recuar as instituições republicanas, constituindo séria ameaça ao equilíbrio dos Poderes.

Porque, desviados da sua verdadeira missão, juízes, promotores e policiais federais estarão se sobrepondo ao sistema político e ganhando cada vez mais poder. É preciso separar as coisas, notadamente as críticas que se fazem ao STF, ao STJ e ao juiz Sérgio Moro. Este é visto como autoritário, perseguidor de Lula e do PT, mandão nas prisões preventivas de logo tempo com o objetivo de forçar as delações premiadas.

Convenhamos que essas operações desnudam a podridão e as práticas criminosas dos ladrões da Petrobrás, promovem verdadeira faxina ética e tem recuperado bilhões depositados no exterior.

Não será a limpeza que irá destruir a República, e, sim, a podridão. Moro rebateu as críticas dizendo que as prisões são a prova de que a Lei vale para todos, que a aplicação rigorosa da Lei é o único meio de conter os casos de corrupção e que “a condição necessária para superar a corrupção sistêmica é o funcionamento da Justiça”.

A apuração, prisão e condenação dos criminosos, entre gente poderosa na política, parece novidade inaceitável em Brasília, enquanto, aos poucos o povo recupera a autoestima e se politiza, pelas causas justas e os embates que virão no corrente ano.


Marly Therezinha Germano Perecin

é historiadora.


 
 
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