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A reforma da Previdência e as mulheres
Walter Claudius Rothenburg
23/03/2017 12h00
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A reforma da Previdência apresentada pelo Governo por meio da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 enfatiza o aspecto financeiro, em que um suposto déficit comprometeria o sistema previdenciário e toda a economia do país. Contudo, importa analisar a PEC 287 à luz dos direitos fundamentais, que são o mais importante critério para a avaliação da licitude da proposta.
 
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Ilustração: Maria Luziano

PEC 287 oferece aposentadoria para quem tiver completado 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, ’para ambos os sexos’ (art. 201, º 7º). Isso é perverso para as mulheres. A justificativa da PEC 287 menciona quase só países mais desenvolvidos, como Coreia, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Japão, México, Holanda, Nova Zelândia, Portugal, Espanha, Suécia, Alemanha, EUA e Noruega, que não se comparam ao Brasil. Bolívia, El Salvador, Panamá, Venezuela, Colômbia, Chile, Argentina e Honduras, países cuja realidade social é mais parecida com a brasileira, adotam 5 anos de diferença de idade para aposentadoria.
 
As mulheres vivem mais do que os homens em média. Porém, a equiparação proposta pela PEC 287 ignora o mercado de trabalho, onde a mulher ainda ocupa piores posições e recebe remuneração inferior, isso quando ela tem trabalho remunerado, pois ainda é frequente a dependência econômica em relação ao marido, companheiro ou pai. A proposta ignora também que as tarefas do lar e os cuidados com os filhos são executados preponderantemente pelas mulheres. No Brasil, as mulheres trabalham 7,5 horas a mais, por semana, que os homens, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; 9 entre 10 trabalhadoras cumprem a segunda jornada em casa, ante metade dos homens.
 
O retrocesso nos direitos das mulheres é evidente em confronto com a Emenda Constitucional 72/2013 (’PEC das Domésticas’), que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos, em sua imensa maioria mulheres, geralmente sem qualificação profissional e com baixa renda. Para Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão: ’Essa importante decisão do Congresso Nacional vem somar-se ao capital - simbólico e real - de reconhecimento de direitos e fortalecer lutas que, ainda hoje, se desenrolam na ordem da existência cotidiana e no interior do campo jurídico.’ 
 
Outro impacto desproporcional vem da limitação da pensão por morte, que ’será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, (...) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito’ (art. 201, º 17, e art. 40, º 6º). O valor médio das pensões previdenciárias é de R$ 1.083,96, o que corresponde a 1,23 salários mínimos. Com a PEC 287, uma mulher com um filho receberia uma pensão correspondente a 70% (R$ 758,77), menos do que um salário mínimo. A família receberia pensão integral somente se o casal tivesse 4 filhos, mas no valor da aposentadoria a que o falecido teria direito, que é sensivelmente reduzida pela PEC 287. Como essas pensões destinam-se principalmente às mulheres, em razão da dependência econômica, e aos filhos menores, são elas que sentirão os efeitos negativos da alteração. 
 
O que inspira a PEC 287 é uma preocupação estritamente financeira. Justamente no Dia da Mulher, o Ministro da Fazenda afirmou que, se o Governo aceitasse uma idade mínima inferior para a aposentadoria das mulheres (em 5 anos, ou seja, aos 60 anos de idade), seria necessário que a destes fosse aumentada em 6 anos, para 71 anos de idade!
 
Precisamos estar democraticamente dispostos a discutir um futuro que não pertence apenas aos presentes. Para isso é que serve uma Constituição: para que os direitos fundamentais guiem com legitimidade as mudanças necessárias. Nesse contexto, a PEC 287 não pode ser mais um instrumento machista de opressão às mulheres. 

Walter Claudius Rothenburg

é procurador regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR, pós-graduado pela Universidade de Paris II


 
 
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