Os cidadãos, as crianças, a polícia e as armas de fogo

O presidente Bolsonaro acaba de editar o Decreto nº 9.785 que regulamenta a aquisição, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no país.

O decreto gerou grande polêmica, pois flexibiliza o porte de armas de fogo para 19 categorias tais como: políticos, caminhoneiros, moradores de área rural, agentes de trânsito, advogados, oficiais de justiça, conselheiros tutelares, profissionais de imprensa que atuem em cobertura policial, motoristas de empresas, entre outros. Estima-se que mais de 19 milhões de pessoas poderão ter acesso facilitado ao porte de armas com a canetada presidencial.

O decreto também permite que armamentos e munições que anteriormente eram restritos a policiais e a membros das Forças Armadas possam ser adquiridos por civis comuns com porte de armas de fogo. Os limites para a compra de cartuchos e munições subiram de 50 para 5 mil por ano.

Crianças e adolescentes menores de 18 anos agora passam a poder praticar tiro com a autorização de apenas um dos seus representantes legais. Advogados consideram que a medida pode gerar conflitos quando não existe acordo entre os pais da criança sobre a autorização. O tiro desportivo praticado por crianças era antes permitido apenas com autorização judicial quando o histórico e condições da família eram avaliados.

Segundo opositores, o decreto “liberou geral”, afrontando a democracia, devido à falta de debate no Congresso e com a sociedade. A legalidade do decreto está sendo questionada por juristas, congressistas e com ação ingressada no Supremo Tribunal Federal.

Alguns especialistas apontaram que o decreto inverte a lógica tradicional de que as Forças Armadas e a polícia do Estado, para exercerem controle, devem ter maior poder de fogo, já que agora poderão existir casos em que o cidadão comum estará mais armado e disporá de maior potencial de força letal do que a própria polícia brasileira. Segundo esta visão, a liberação das armas diminui o poder de força dos policiais em relação ao dos cidadãos. Defensores das medidas alegam que os bandidos já estão armados, o que justificaria o armamento dos civis. Mas, convém lembrar que os bandidos estão armados de forma ilegal e o que se discute agora é a própria legalidade da extensão da liberação armamentista aos cidadãos autorizada pelo decreto.

Até mesmo coronéis da polícia militar chegaram a discordar publicamente da medida por razões de segurança pública, argumentando que existem pesquisas e evidências que mostram que a liberação de armas está relacionada ao crescimento nas taxas de homicídios, ou seja, onde há mais armas há mais mortes.

Questiona-se se os cidadãos comuns terão de fato preparo técnico e emocional para o manejo de armas, em caso de efetiva necessidade de defesa da própria vida ou da sua propriedade. Em um país onde sabidamente a polícia não dispõe de recursos suficientes para seu próprio treinamento e para adotar as melhores técnicas e tecnologia no combate da criminalidade, resta indagar se o principal foco não deveria estar em prover condições efetivas para o policial fazer o seu trabalho da melhor maneira possível.