PEC obriga gestão a liberar recursos

Em 2018, com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o Orçamento Impositivo, o governador de São Paulo – seja Alckmin ou o vice, Márcio França (PSB), que deve assumir em abril -, não poderá mais segurar a cota de recursos a que cada parlamentar tem direito a indicar. Em 2018, esse valor será de R$ 4,9 milhões, contra os R$ 2 milhões atuais.

A alta, de 145%, vai gerar um impacto de R$ 460 milhões por ano nas contas estaduais e evitar ou ao menos reduzir práticas de toma lá dá cá em vésperas de votações de projetos de interesse do governo.

A deputada Beth Sahão (PT) ressalta, no entanto, que a data da liberação das emendas continuará nas mãos do governador. “A PEC não determina os meses do ano em que a liberação deve ocorrer, apenas impõe que essa liberação ocorra ao longo da execução orçamentária. Esperamos que os deputados, da base ou não, tenham tratamento igualitário”, afirma.

O descontentamento é generalizado entre os parlamentares estaduais, sejam eles da base ou não. A demora na liberação das cotas ajuda a explicar, por exemplo, a falta de pressa da Assembleia Legislativa em aprovar tanto as contas de 2016 de Alckmin como o Orçamento de 2018. Ambos os projetos só receberam o aval dos deputados depois do Natal, em sessão extra no dia 27. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.