PGJ aponta irregularidades em cargos na Câmara dos Vereadores

Ação direta da Inconstitucionalidade do TCE é contra atos normativos que criaram 8 cargos comissionados. (Foto: Claudinho Coradini/JP)

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça contra atos normativos da Câmara de Vereadores de Piracicaba que criaram oito cargos comissionados. Já o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares as contas do Legislativo referentes ao ano de 2017 apontando um número excessivo de comissionados. Segundo o órgão, na época do apontamento, os servidores comissionados representavam 61,54% das vagas preenchidas.

Para o procurador Gianpaolo Poggio Smanio, os cargos de assessor legislativo de gabinete, diretor de relações-públicas de cerimonial, assessor de relações-públicas de cerimonial, diretor de TV legislativa, diretor de administrativo, diretor de comunicação, diretor de assuntos legislativos e diretor de documentação e transferência devem ser executadas por funcionários concursados.

“Os cargos efetivos consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais e devem ser preenchidos por servidores efetivos”, argumentou o procurador na ação protocolada em agosto no TJ.
A Câmara de Vereadores confirmou que esta é a terceira tentativa da PGJ em demonstrar a ‘suposta ilegalidade’ dos cargos em comissão da Casa.

Por meio da assessoria de imprensa, o Legislativo respondeu que, assim como nas duas ocasiões anteriores, “a regularidade das contratações e absoluto encaixe das normas às exigências da Constituição Federal fazem com que a Câmara acredite que o órgão especial do Tribunal de Justiça não acatará o pedido da PGJ”.

Com relação às contas de 2017, a Câmara informou que a decisão do Tribunal de Contas que rejeitou as contas foi objeto de recurso no próprio órgão revisor do TCE. “Isso porque a própria decisão é clara ao relatar que, do ponto de vista de regularidade fiscal, a Câmara obedece os limites legais de gastos com pessoal, ultrapassando, porém, o que entendem como razoável número de cargos comissionados. Entendemos, contudo, que tal avaliação de razoabilidade do número de cargos foge da alçada do Tribunal de Contas, sendo matéria que tem sido amplamente discutida no Tribunal de Justiça (esse sim com competência para avaliar e julgar a matéria)”, informou a assessoria.

O Legislativo informou que “o concurso público é um dos esforços da Câmara dos Vereadores, entre outras medidas já definidas pela Mesa Diretora e em estudo pelos Departamentos de Administração de Assuntos Jurídicos, a fim de garantir soluções definitivas aos apontamentos do Tribunal de Contas”.

 

Beto Silva
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