Plano Diretor deve prever mapeamento de loteamentos irregulares

Mapa de loteamentos irregulares foi tratado em curso promovido pela Escola do Legislativo da Câmara (Foto: Fabrice Desmonts) Mapa de loteamentos irregulares foi tratado em curso promovido pela Escola do Legislativo da Câmara (Foto: Fabrice Desmonts)

Na última quinta-feira (11), a revisão do Plano Diretor foi tema de curso promovido pela Escola do Legislativo, da Câmara de Vereadores de Piracicaba. O Plano Diretor do Município deve prever o mapeamento dos loteamentos irregulares e, ainda, precisa descrever o perfil de cada um dos núcleos urbanos informais consolidados. É necessário também diferenciá-los entre aqueles de interesse social, voltados à moradia popular, e os de interesse específico, destinado à população de média e alta renda.

A orientação é da advogada Rosane Tierno, que ministrou a primeira parte do curso “O Processo de Revisão dos Planos Diretores – Habitação Social/Regularização Fundiária”. “Você tem que ter (dentro do Plano Diretor do Município) um mapa que identifique quais são as áreas (de loteamentos irregulares), mediante estudos técnicos, e você tem que entender quais são os critérios e as regras aplicáveis (para uma eventual regularização)”, disse.

Segundo a advogada, o Plano Diretor do Município não pode ser genérico, tampouco deve trabalhar somente como cópia de leis federais. “Precisa explicitar as funções sociais da cidade para os próximos dez anos. O Plano Diretor incide no conteúdo dos direitos de propriedade”, explicou.

Entre os fatores que precisam estar no Plano Diretor é a diferença entre os núcleos habitacionais informais que serão transformados em moradia popular (os chamados de Reurb S) daqueles que são das classes de média e alta renda (definidos na legislação como Reurb E). No Reurb S, a regularização fundiária deve ser custeada pelo Poder Público, incluindo as obras de infraestrutura e os emolumentos notariais (taxas remuneratórias de serviços públicos). Já no Reurb E, esses investimentos devem partir dos próprios interessados nos loteamentos.

Rosane destacou ainda outros instrumentos que devem ser incluídos no Plano Diretor, como lista única para registro cartorário (o que, segundo ela, torna o processo mais barato), a possibilidade de exigência de infraestrutura (como condição para titulação), entre outros.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O arquiteto Maurílio Ribeiro Chiaretti ministrou a segunda parte do curso e detalhou a lei 11.888/2008, que trata de assistência técnica à camada da população com baixa renda. Durante a sua palestra, Maurílio destacou a importância do diálogo com as comunidades onde há ocupação irregular, com o objetivo de evitar, ao máximo, a reintegração de posse e, por consequência, o despejo.

Ele lembrou que somente 6% das construções no país têm o envolvimento de arquitetos. A situação tem sido agravada, desde 2015, com a crise econômica. “Desde então, foram 600 mil vagas perdidas, muitas construtoras perderam contratos e impedidas de participar de licitações, e isso acaba refletindo nos municípios”, disse. Maurilio propôs a atuação do Poder Público para definir novos arranjos para o desenvolvimento de moradias populares, baseado na cooperação de entes da sociedade civil.

“Isso ajuda no diálogo com o Município e na organização das famílias para conseguirem trabalhos alternativos. Essas pessoas não querem tudo de graça, elas querem participar”, disse. “Assistência técnica deve ser utilizada para, de fato, conseguir um direito e não só um documento”, enfatizou.

Da Redação