Polícia pode começar a elaborar TCO

Secretaria de Segurança Pública prometeu estudar a medida com uma equipe operacional sobre o tema. (Divulgação)

O procurador regional da República em Brasília e ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defende a possibilidade da elaboração do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) pela Polícia Militar, sem a necessidade de ir até uma delegacia. O registro é encaminhado diretamente ao Judiciário.

A SSP (Secretaria de Estado de Segurança Pública) prometeu estudar com uma equipe operacional a proposta realizada pelas organizações de classe ligadas à Polícia Militar O TCO é aplicado para crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa.

A medida que já é adotada em outros estados, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Tocantins e Piauí.

A proposta é que o TCO pode ser elaborado a partir de qualquer tablet ou smartphone, que estão disponíveis em qualquer viatura da PM.

O Jornal de Piracicaba apurou que do total de solicitações atendidas pelos policiais miliares do CPI-9 (Comando de Policiamento do Interior) 46% são de situações conhecidos como menor potencial ofensivo, ou seja, casos como perturbações de sossego, desinteligências (discussões), que poderiam ser registradas por meio do TCO, que não necessitam de investigação.

O procurador disse que atualmente, mesmos nos casos considerados “mais simples” há a necessidade de encaminhar as pessoas envolvidas nas delegacias, onde muitas vezes estão sendo registrados casos como prisões em flagrantes, que demandam mais urgência e sendo assim, têm prioridade no atendimento.

Para a Polícia Civil essa medida é muito importante, pois traz vantagem para garantir a sua função constitucional para soluções de crimes sem autorias, deixando de lado a função burocrática, que é a elaboração do TCO”, enfatizou Robalinho.

Segundo ele, há cidades, principalmente no interior do Estado que não contam com delegacia e em algumas situações equipes precisam deslocar-se cerca de 100 quilômetros para apresentarem uma ocorrência.

É uma situação vantajosa para todas as corporações, devido à economia tanto no tempo como recursos”, completou o procurador.

TCO

A utilização do TCO é explicada no artigo 69 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995, que cita que será lavrado o TCO e encaminhado imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Cristiani Azanha
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