Prazo para regularização de débitos na MEI termina hoje

Os MEI (Microempreendedores Individuais) em atraso com o governo têm até às 23h59 de hoje para regularizar a situação. Segundo a Semtre (Secretaria Municipal do Trabalho e Renda), o prazo para a quitação das dívidas, que acabaria na última terça-feira, foi estendido para esta sexta-feira. As pessoas que estão irregulares podem procurar a secretaria, das 8h às 16h30, para impressão dos boletos de pagamento e auxílio na transmissão da Declaração Anual Simplificada.
 
Conforme explicou a pasta, “a suspensão do CNPJ é válida para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016”. A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF.
 
A assessoria da Semtre, lembrou que, para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. “A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ”. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3437-2220.