Presas do CR podem ficar em prisão domiciliar

Dezenove presas provisórias que cumprem pena no CR (Centro de Ressocialização) “Nelson Furlan” podem ficar em prisão domiciliar por causa de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Em fevereiro deste ano, os ministros decidiram que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (que não foram condenadas) terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado. O assunto divide opiniões entre defensores de penas mais severas e os que defendem proximidade entre mãe e filho, pelo menos na fase inicial do processo. Segundo a SAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), há 139 mulheres presas gestantes e 97 lactantes no Estado.
 
O argumento usado pelo STF é que “confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante”. O habeas corpus coletivo em nome das detentas foi acatado por quatro votos a um pela Segunda Turma da corte.
 
A idealizadora do Projeto Heroica, advogada Simone Sighese Toledo, considera que a maior parte das mulheres que entram na criminalidade é em decorrência de pequenos furtos ou entram no crime pelas portas do tráfico de drogas. “Iniciamos um trabalho no CR recentemente e constatamos que elas, em sua maioria, não têm o perfil de envolvidas em crimes mais graves. Considero que a medida do STF é uma oportunidade para a segunda chance, tanto delas como também das famílias, visto que, geralmente, elas não contam com a ajuda do companheiro, que simplesmente esquece dela no momento em que é presa ou já cumpre pena em outra unidade prisional. Se ficaram longe dos filhos o que acontecerá?”, disse Simone.
 
Para o delegado e mestre em Direito Penal, Roberto José Daher, a decisão do Supremo não é opção. “O que vemos é um excesso de direitos para quem comete crime. A partir do momento em que se fere a legislação, não há do que se falar em benefícios. A começar pela progressão de regime. Se for condenado a dez anos, o réu deverá cumprir a pena total em regime fechado. No caso das mulheres, esse argumento de permitir que fiquem próximas aos filhos será um artifício para que sejam aliciadas ainda mais para o tráfico de drogas, devido a certeza da impunidade”, disse Daher.
 
Atualmente, o sistema penitenciário paulista possui um Centro de Detenção Provisória, dez Centros de Ressocialização, seis Penitenciárias e dois Centros de Progressão Penitenciária. Seis Penitenciárias e um CPP possuem alas materno-infantil.