Projeto da Ficha Limpa entra na pauta da Câmara

A pouco mais de uma semana de completar um ano de tramitação, o projeto de lei que restringe o acesso de pessoas com condenações judiciais a cargos comissionados (de libre nomeação e exoneração) está na pauta da sessão de hoje da Câmara. Conhecido como “Ficha Limpa municipal”, o texto de autoria do vereador Paulo Campos (PSD) precisa ser aprovado em duas votações antes de seguir para a sanção do prefeito Barjas Negri (PSDB).
 
O projeto, basicamente, aplica aos cargos de confiança os mesmos critérios adotados pela Justiça Eleitoral para o registro de candidaturas desde que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2010. Isso significa que, se o pretende ao cargo possuir uma condenação criminal ou por improbidade administrativa, proferida por um órgão colegiado (um tribunal de segunda instância, por exemplo), ele não pode ser nomeado. O conceito é o mesmo para condenados por crimes eleitorais ou pessoas que tenham recebido punições de seus respectivos conselhos profissionais. 
 
A proposta deu entrada em 17 de fevereiro do ano passado e, semanas depois, recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Como o regimento interno não permite a votação de projetos rejeitados, o plenário teve de votar — e derrubar — o parecer antes de encaminhar o caso para as outras comissões. 
 
Antes de ter o mérito analisado pelos 23 vereadores, no entanto, o texto será submetido a um teste preliminar. Uma emenda, apresentada pelo próprio Campos, também recebeu parecer contrário da CLJR. A emenda torna ainda mais rígidas as regras de acesso aos postos. A primeira versão impedia a nomeação de pessoas “sentenciadas por ato doloso de improbidade administrativa que gerassem enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”. Na nova, o parlamentar sugere que apenas um desses resultados (enriquecimento ou prejuízo) é necessária para impedir a posse do condenado ao cargo. 
 
Os vereadores que compõe a comissão alegaram, tanto no texto principal quanto na emenda, que a proposta possui “vício de iniciativa”, termo jurídico empregado para projetos que não podem ser apresentados por parlamentares porque são de “iniciativa exclusiva do Executivo”. 
 
Mesmo assim, o autor se diz confiante na aprovação. “O placar da primeira votação (17 votos contrários ao parecer e cinco favoráveis) me deixa otimista. Eu tenho conversado com os meus colegas e a receptividade ao projeto é grande. A população quer moralidade na política e toda a proposta que vai nessa direção tem forte apelo popular”, disse Campos.