Projeto proíbe uso de câmeras para fiscalização na Zona Azul de Piracicaba

Um projeto de lei em tramitação desde o início desta semana na Câmara de Piracicaba pode alterar a forma como é feita a fiscalização do uso das vagas nas áreas de Zona Azul na cidade. De autoria do vereador Paulo Campos (PSD), o texto veta a aplicação de multas com base em imagens de videomonitoramento. Desde 2016, a concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo utiliza carros equipados com câmeras para flagrar veículos estacionados irregularmente.
 
O uso de câmeras para fiscalizar as vagas de estacionamento rotativo em Piracicaba tem como base duas resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Os veículos têm seis câmeras cada um, GPS e leitor de placas com tecnologia OCR (sigla em inglês para Reconhecimento Óptico de Caracteres). 
 
Quando os carros fazem o monitoramento do estacionamento rotativo e identificam um veículo irregular, um alerta é enviado para o sistema e o agente de trânsito da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) recebe o aviso da irregularidade. O motorista recebe uma notificação, que permite a regularização do estacionamento com uma taxa. Se não é atendida, uma multa é aplicada.
 
O parlamentar afirma que o projeto não foi pensado para barrar uma maneira específica de autuação, mas para “proteger” a privacidade da população. “As câmeras de hoje em dia têm uma resolução altíssima. Podem ver até o número que a pessoa digita no celular. O objetivo do projeto é preservar a intimidade, que é um bem tutelado pela Constituição Federal”, disse Campos.
 
Segundo a proposta, o videomonitoramento só poderá ser usado pelo Poder Público para fins de segurança pública e controle de tráfego. “Essa discussão já está acontecendo em cidades como Campinas e Sorocaba. As Câmaras estão preocupadas com um estado cada vez mais policialesco”, ressaltou o parlamentar. 
 
Campos cita um projeto em discussão no Congresso Nacional que trata do mesmo tema. “O Direito à Privacidade é o direito de estar só ou se reservar com a família e protege a opção dos indivíduos de não expor elementos ou informações pessoais. O Direito à Privacidade envolve a proteção ao domicílio, a proibição à espionagem (uso proibido de escutas e gravação de vídeo por terceiros), à inviolabilidade de correspondência e o sigilo, em que as informações dos indivíduos não podem ser divulgadas sem autorização dos mesmos. Nesse sentido a utilização de câmeras para monitorar o comportamento dos cidadãos atenta contra os direitos da intimidade e da privacidade devendo ser proibida pela legislação”, concluiu.
 
O projeto será encaminhado para a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Se receber parecer favorável, segue para as demais comissões e, se for contrário, terá de ser analisado pelo plenário. 
 
A Estapar — concessionária responsável pela Zona Azul de Piracicaba — afirmou que “segue a legislação vigente e qualquer eventual mudança na legislação será avaliada pela companhia”.