Redução da carga horária médica pode gerar caos

Alerta é do Conespi, que vai ingressar com ação na Justiça contra a prefeitura. (foto: Claudinho Coradini/JP)

O Conespi (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba) vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o município de Piracicaba, por omissão. De acordo com o diretor jurídico da entidade, José Osmir Bertazzoni, a intenção da medida judicial é corrigir uma prática da administração municipal que pode criar um problema social para a cidade.

Desde 2012 o subsídio do prefeito não é corrigido, o que gerou um achatamento do teto dos salários dos servidores públicos. A Constituição Federal determina que nenhum servidor municipal tenha salário superior ao recebido pelo Chefe do Executivo.

Com a defasagem do subsídio do prefeito, que ficou fixado em R$ 15.550 desde 2012, a tabela da progressividade dos servidores públicos – em alguns cargos – ultrapassou este valor, o que provocou a instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público.

No mês passado, a prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) se comprometendo a cumprir o que determina o artigo 37 da Constituição Federal, que trata do teto remuneratório dos servidores públicos municipais, reduzindo assim, os salários que estavam acima.

De acordo com Bertazzoni, 80% dos profissionais atingidos com a medida são da área da Saúde, mais especificamente os especialistas. “Alguns desses profissionais, como médicos e dentistas, que há anos dobraram a jornada de 20 para 40 horas semanais, com os benefícios, e mais 60% de produtividade, o salário ultrapassa o teto”, explicou.

Com a redução dos vencimentos, os profissionais, consequentemente, reduziram a jornada para 20 horas, o que pode comprometer o atendimento à população, segundo o diretor jurídico. “O caos está se instalando”, destacou.

O problema, conforme avalia Bertazzoni, ocorre também no momento da contratação dos profissionais. Mesmo que a prefeitura abra concurso, eles podem até prestar e passar, mas na hora que vêem o salário, preferem ir para outra cidade, que pague mais”, afirmou.

Segundo o diretor, o índice salarial de Piracicaba está bem abaixo do que o Brasil pratica.

OUTRO LADO

A procuradoria geral do município respondeu que a prefeitura de Piracicaba foi obrigada a cumprir o que foi determinado pelo Ministério Público. Segundo o procurador-geral, Milton Bissoli, “o município fica proibido de pagar aos seus servidores remuneração mensal superior a do Prefeito”. Segundo o procurador, ficaram excluídos os plantões médicos. Ainda de acordo com Bissoli, o descumprimento poderá ensejar ato de improbidade administrativa. 

Com relação ao reajuste do subsídio do prefeito, o procurador disse que ‘a questão é uma prerrogativa da Câmara, que fixa o subsídio do prefeito de uma legislatura para outra”. “Caso ocorra a eventualidade na redução da jornada, haverá a contratação de novos profissionais”, afirmou.

Por meio da assessoria de imprensa, a Câmara de Vereadores informou que cabe à Casa, mas com sanção do prefeito, fixar o subsídio dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Segundo o Legislativo, não há nenhuma solicitação oficial do Executivo ou recomendação do Ministério Público para que a Câmara de Vereadores proceda com a apresentação de projeto de lei para reajuste.