Regimento da Câmara não permite criação da CPI do Semae

Abertura da CPI do Semae foi votada no dia 11 de fevereiro (Claudinho Coradini/JP) Abertura da CPI do Semae foi votada no dia 11 de fevereiro (Claudinho Coradini/JP)

O Departamento de Assuntos Jurídicos da Câmara de Vereadores de Piracicaba emitiu parecer determinando que o presidente, Gilmar Rotta (MDB), não pode cumprir o requerimento de autoria do vereador Paulo Serra (PPS), que pede a anulação da votação que rejeitou a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

No documento, Serra pedia a anulação da votação e, na sequência, que o presidente instaurasse a comissão parlamentar. Em sua justificativa, o autor destacou que a instauração não precisaria ser submetida ao plenário e que o número de assinaturas eram suficientes para que o processo fosse instaurado.

Para ele, as Constituições Federal e do Estado de São Paulo divergem do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Neste caso, bastaria requerimento de um terço dos membros para apuração dos fatos.

Ao defender o requerimento, o vereador apresentou como exemplos as cidades de Santa Bárbara d´Oeste, São Bernardo do Campo e Palmital, em que a questão foi parar na Justiça. “Existem muitas outras decisões similares contrárias a dispositivos regimentais que obrigam votação em plenário para instalação de CPI, sendo que citamos três exemplos de clara e cristalina relação com o nosso caso para que não haja dúvida por parte dos nobres pares quanto ao ato inconstitucional cometido por esta Casa”, disse na ocasião.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, a assessoria jurídica citou a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, que atribuem ao plenário a legitimidade para aprovar ou rejeitar a instauração de uma CPI e que o presidente não tem prerrogativa para decidir sobre a instauração.

O requerimento com o pedido de abertura de CPI do Semae foi votado em 11 de fevereiro. No total foram dez votos favoráveis e outros 12 contrários. Para ser aprovado, seriam necessários 12 votos a favor. Quando foi protocolado, o documento tinha assinatura de 11 parlamentares, mas dois deles votaram contra a abertura da CPI.

Beto Silva