Relatório sugere extinção de contrato entre Semae e Mirante

Comissão de Estudo da Câmara divulgou, ontem, diagnóstico sobre parceria público privada na cidade. (Foto: Davi Negri)

Os membros da Comissão de Estudos sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), instaurada pela Câmara de Vereadores de Piracicaba, realizaram ontem a última reunião de trabalho e concluíram o relatório final. O documento sugere a extinção do contrato de parceria público-privada firmado entre a autarquia e a concessionária Mirante.

Um dos principais argumentos para a extinção do contrato no valor de R$ 1,7 bilhão, é um parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de 2018, que aponta ilegalidade do contrato. O presidente da comissão, Laercio Trevisan Jr. (PL), disse ontem que só teve conhecimento do parecer recentemente apos uma consulta ao tribunal. De acordo com o histórico, a prefeitura pediu vistas ao processo há nove meses.

Com a sugestão de extinção do contrato, Trevisan descartou a possibilidade de o Semae pagar multa de 20% sobre o valor em caso de rescisão.

Segundo o presidente, o relatório foi aprovado com os votos favoráveis dele e do vereador Paulo Serra (CID). Pedro Kawai (PSDB) pediu prazo para a leitura do relatório. Ele disse não ter tido acesso ao documento antes do início da reunião. O relatório foi protocolado na Câmara e encaminhado ao presidente Gilmar Rotta (MDB), que deverá fazer a leitura em plenário na reunião de amanhã.

A Comissão de Estudos sobre o Semae também vai encaminhar cópias do documento ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Vara da Fazenda.

Trevisan e Paulo Serra afirmaram que, “diante das inúmeras irregularidades existentes e dos apontamentos do Tribunal de Contas, que violam a legislação em vigor”, justificam a decisão da Comissão de Estudos pela extinção do contrato da PPP com base no que prevê o item V da cláusula 11 do próprio contrato: “exigir o cumprimento do contrato, a prestação do serviço de forma adequada, podendo aplicar penalidades, intervir na prestação dos serviços, retomá-lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstas neste contrato e na legislação pertinente”.

Os parlamentares acrescentaram que ficarão a cargo dos “órgãos competentes a apuração e a tomada de providências jurídicas cabíveis”.

O relatório da comissão de estudos foi divulgado no final da tarde de ontem, por isso não foi possível ouvir o Semae e o Mirante sobre a decisão.

Beto Silva
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