Sancionada a lei da Ficha Limpa no município

O prefeito de Piracicaba Barjas Negri (PSDB) sancionou a lei da ‘Ficha Limpa Municipal’, que veta a nomeação de pessoas com condenação criminal ou por improbidade administrativa nos cargos comissionados dos órgãos municipais. A publicação da lei no Diário Oficial ocorreu no último sábado (17) e o documento foi disponibilizado ontem no site da prefeitura.
 
O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Roberto de Campos (PSD), tramitava na Casa desde março de 2017. A lei veta a contratação para casos já transitados em julgado, ou seja, que não cabem mais recurso, ou proferida por órgão judicial colegiado (como um tribunal de segunda instância).
 
Sendo assim, todos os nomeados a cargos de confiança da prefeitura, Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e da Câmara de Vereadores estão sujeitos aos mesmos critérios adotados pela Justiça Eleitoral no registro de candidaturas da lei da Ficha Limpa, que foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010.
 
De acordo com o artigo 6º da lei da ficha limpa municipal — número 8.865/2018 — , o prefeito, o presidente da Câmara e os diretores da autarquia tem um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para promover a “exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão” que se enquadrem no que veta a nova lei. “Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações”, diz o texto.
 
Segundo o autor do projeto, a elaboração do documento não teve a intenção de “prejudicar ninguém”. Ele disse ainda que tinha “convicção” de que a lei seria sancionada pelo prefeito. “A intenção é que as pessoas com ficha suja não ocupem cargos na administração pública, mas não foi com intenção de perseguição. A ideia é moralizar a política em todos os aspectos, visto que vivemos em um momento muito ruim politicamente, com corrupção. É algo que vai ao encontro dos interesses do cidadão. Tinha convicção de que realmente a lei seria sancionada pelo prefeito, e fico muito feliz porque foi uma luta muito grande aprovar o projeto”, afirmou o vereador.
 
A reportagem do JP questionou a prefeitura para saber se já havia um levantamento de comissionados que se enquadrem na lei e que terão de ser exonerados. Até o fechamento desta edição não houve resposta.
Já a assessoria de imprensa da Câmara informou que ainda não foi feito um levantamento, o que deve ser solicitado pelo presidente Matheus Erler (PTB) esta semana.