Seis meses após criação, decreto para Uber continua suspenso

A Prefeitura de Piracicaba irá aguardar a sanção do presidente Michel Temer para o projeto de lei aprovado esta semana que regulamenta os serviços de transporte com uso de aplicativos, como Uber, Cabify e 99 Pop. Desde setembro do ano passado, há um decreto municipal sobre o assunto, que, no entanto, foi suspenso pela Procuradoria Geral do município. O projeto de lei 5587/2016 foi aprovado na última quarta-feira (28) pela Câmara dos Deputados. 
 
Os taxistas de Piracicaba se dizem “mais aliviados”. Na única alteração ao texto no Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos. 
 
Segundo o presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Piracicaba, Jorge Luiz de Paula, representante dos taxistas, o projeto aprovado chegou bem próximo do que a categoria cobrava. “Foi um resultado positivo para a categoria e garante um equilíbrio entre as partes envolvidas, no caso os taxistas e motoristas de aplicativo. Aguardaremos a sanção da lei e um posicionamento da prefeitura de como ficará a lei municipal que está suspensa”, afirmou Paula.
 
Com a aprovação da lei, os deputados mantiveram duas alterações feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pela prefeitura para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.
 
A prefeitura, por meio do procurador-geral, Milton Sérgio Bissoli, informou que vai aguardar a promulgação e a publicação da lei. “Depois, iremos rever o decreto regulamentador naquilo que for necessário”, disse o procurador-geral. O presidente do sindicato informou que pretende se reunir com a prefeitura para discutir a nova regulamentação e “assim podermos voltar a ter uma vida normal”.
 
 
FISCALIZAÇÃO – Entre as regras de fiscalização previstas no PL estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O motorista também deve ser portador de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B ou superior que tenha a informação de que exerce atividade remunerada.