Semae multa empresa por atraso de salário

O Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) fixou esta semana em R$ 435 mil as multas aplicadas à empresa Setta Serviços Terceirizados pela rescisão de dois contratos de fornecimento de mão de obra que ela mantinha com a autarquia. A terceirizada, que fornecia 51 funcionários para as áreas de portaria e limpeza, deixou de pagar os salários de novembro e o 13º dos trabalhadores. O mesmo caso, com o mesmo desfecho, ocorreu na Câmara.
 
Segundo o despacho do presidente do Semae, José Rubens Françoso, a empresa terá 30 dias para recolher a multa, sob pena de ter o débito inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial. A Setta também está impedida de participar de novas licitações e firmar novos contratos com o órgão por um prazo de cinco anos.
 
Antes disso, o departamento jurídico chegou a abrir um prazo para que a terceirizada se manifestasse sobre as irregularidades, mas deixou que ele transcorresse sem manifestação. Além de aplicar as sanções, a autarquia repassou o saldo dos contratos — R$ 131,6 mil — para o pagamento dos trabalhadores e seus respectivos encargos trabalhistas. Nenhum diretor da terceirizada foi encontrado ontem para comentar a decisão. 
 
Com o rompimento dos contratos, a autarquia fechou, em caráter emergencial, acordos com outras duas empresa. A GMS Serviços ficará responsável pelas portarias e receberá R$ 629 mil e a Alt Tec receberá R$ 389 mil para limpeza e conservação. Os dois contratos terão prazo de 180 dias. Durante o período, a expectativa é de que dois processos licitatórios sejam abertos para a contratação em definitivo de novos prestadores. 
 
 
CÂMARA — No Legislativo, a Setta deixou cerca de 40 trabalhadores sem pagamento no final do ano. Após uma decisão da Justiça do Trabalho, houve depósito, em juízo, de R$ 104 mil para repasse aos terceirizados. “A Câmara ainda informou ao juiz que mantém em sua conta, à disposição da Justiça, o valor de R$ 44.944,00 exigidos como garantia e depositado pela empresa no momento da formalização contratual, que poderão ser utilizados para parte das rescisões”, disse, em dezembro, o presidente Matheus Erler (PTB). Pelo rompimento, a terceirizada recebeu multa de quase R$ 30 mil. 
 
A Câmara firmou um contrato emergencial de R$ 189 mil com a Plus Comércio e Serviços Integrados.
 
 
Preços públicos de autarquia sobem 2,8%
 
 
A Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí) publicou esta semana a resolução que autoriza o reajuste tarifário anual para o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Além do aumento de 6,94% para os serviços de água e esgoto, divulgado na semana passada, a agência estabeleceu em 2,8% o aumento para os chamados “preços públicos”, taxas cobras por atendimentos específicos ao consumidor, como a troca de hidrômetros, por exemplo.
 
Ao contrário das tarifas, o aumento para esses serviços ficará mais próximo da inflação oficial que, segundo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 2,95% em 2017. Os menores preços públicos da tabela são o de emissões de certidão de viabilidade para condomínios (prédios e casas) e de viabilidade para loteamentos. Nos dois casos, o custo é de R$ 0,08 por metro quadrado de construção. Já as taxas mais altas são Hidrômetro novo ou troca de hidrômetro 20 m¯ x 1.1/2” ultrassônico (R$ 1.560,15) e de Análise de projetos de sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário e emissão de termo de compromisso e Certidão de diretrizes para projetos das redes de água e esgoto, ambas com custo unitário de R$ 947,98.
 
A lista pode ser consultada pelo consumidor na aba “resoluções” do site http://www.arespcj. com.br.