Semae não comenta extinção de contrato da PPP do Esgoto

Mirante disse não ter sido informada sobre o assunto. (Foto: Arquivo/JP)

O Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) de Piracicaba não se manifestou sobre o relatório da Comissão de Estudos do Semae da Câmara de Vereadores de Piracicaba que sugere a extinção do contrato PPP (Parceria Público Privada) entre a autarquia e a Mirante.

Em nota, a concessionária informou ontem que é a responsável pelo serviço de esgotamento sanitário em Piracicaba, não foi citada oficialmente e está, como sempre esteve, à disposição dos órgãos competentes para prestar todos os esclarecimentos, caso necessário.

A empresa acrescentou que a Parceria Público-Privada de Piracicaba é uma referência nacional, foram mais de R$ 400 milhões de investimentos realizados em sete anos. “A conclusão do relatório vai na contramão de todo o reconhecimento e projeção nacional que Piracicaba conquistou por meio dos indicadores alcançados com a PPP”, informou. Já o Semae não se manifestou.

Os membros da Comissão de Estudos sobre o Semae divulgaram anteontem o relatório final sugerindo a extinção do contrato de parceria firmado entre a autarquia e a concessionária.

Um dos principais argumentos para a extinção do contrato no valor de R$ 1,7 bilhão, é um parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de 2018, que aponta ilegalidade do contrato. Com a sugestão de extinção do contrato, Trevisan descartou a possibilidade de o Semae pagar multa de 20% sobre o valor em caso de rescisão.

O relatório foi protocolado na Câmara e encaminhado ao presidente Gilmar Rotta (MDB), que deverá fazer a leitura em plenário na reunião de amanhã.

A Comissão de Estudos sobre o Semae também vai encaminhar cópias do documento ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Vara da Fazenda.

Trevisan e Paulo Serra afirmaram que, “diante das inúmeras irregularidades existentes e dos apontamentos do Tribunal de Contas, que violam a legislação em vigor”, justificam a decisão da Comissão de Estudos pela extinção do contrato da PPP com base no que prevê o item V da cláusula 11 do próprio contrato: “exigir o cumprimento do contrato, a prestação do serviço de forma adequada, podendo aplicar penalidades, intervir na prestação dos serviços, retomá-lo e extinguir a concessão, nos casos e nas condições previstas neste contrato e na legislação pertinente”.

Os parlamentares acrescentaram que ficarão a cargo dos “órgãos competentes a apuração e a tomada de providências jurídicas cabíveis”.

Beto Silva
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