Servidores são processados por deverem impostos

Levantamento feito pelo JP revela que 28 funcionários comissionados — que exercem cargos de livre nomeação e demissão pelo prefeito, sem exigência de concurso público — da Prefeitura de Piracicaba são alvos de ações do próprio município por conta de dívidas relativas a impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviço) e taxas municipais. A administração disse que não vê ilegalidade nem imoralidade na situação.
 
Segundo a legislação tributária, sempre que um contribuinte deixa de recolher um tributo, o órgão que tinha direito ao recurso deve executá-lo judicialmente para que não se caracterize a chamada “renúncia de receita”. Além do imposto propriamente dito, o processo deve exigir o pagamento de juros, correções monetárias e honorários aos advogados do município.
 
Dos 28 funcionários encontrados pela reportagem nos registros de execuções fiscais (nome dado ao processo), 26 apresentam débitos como pessoas físicas e duas como pessoas jurídicas. O levantamento desconsiderou ações arquivadas, suspensas por conta de parcelamentos administrativos ou com sentença de extinção, mesmo que ainda não tenham “transitado em julgado”, termo jurídico para a fase processual em que não cabem mais recursos.
 
Ao todo, eles somam 84 ações em tramitação na Vara da Fazenda Pública em diferentes estágios. A maior parte tem valores abaixo de R$ 1 mil. Os funcionários em débito recebem salários entre R$ 1,9 mil e R$ 6,9 mil.
 
Em parte dos processos, a administração solicitou ao juiz Wander Pereira Rossette Júnior — responsável pela vara — que autorizasse o uso de sistemas judiciais de busca para localizar o endereço dos devedores que lhe prestam serviço para que eles fossem citados sobre a ação e apresentassem defesa. Nenhum ato processual pode ser realizado sem que a parte receba citação. Em outros casos, o município encaminhou pedidos de penhora de bens e contas dos seus comissionados por meio do sistema Bacenjud, mantido pelo Banco Central.
 
Por meio da assessoria de imprensa da prefeitura, a Procuradoria Geral do município afirmou que exerce seu dever legal de mover execuções fiscais contra devedores do fisco municipal “independentemente de serem ou não comissionados ou exercerem essa ou aquela função”. “A Procuradoria não vê como ilegal ou imoral a contratação de pessoas em débito com o município, haja vista que não implica no exercício de suas atribuições e adota o que prevê a legislação”, informou.
 
Apesar de questionada pelo JP, a Procuradoria não informou o valor total inscrito em dívida ativa atualmente pelo município.